Violência doméstica - SP
Aprovado PL que obriga denúncia dos condomínios
Comissões aprovam projeto que obriga condomínios no Estado a comunicar ocorrência ou indícios de violência
Os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a duas proposituras em regime de urgência durante reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em ambiente virtual nesta quarta-feira (16/6), dirigida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB). As propostas agora poderão ser votadas em Plenário pelos parlamentares.
O Projeto de Lei 108/2020 de autoria do deputado Professor Kenny (PP), que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, foi aprovado por meio do relatório apresentado pelo deputado Delegado Olim (PP).
De acordo com o texto da proposta, a comunicação da ocorrência deve ser feita imediatamente ou até 24 horas após a ocorrência do fato, e que seja apresentado informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
É especificado que os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando as informações com o objetivo de incentivar os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência.
O descumprimento da lei poderá acarretar uma advertência ao condomínio, quando da primeira autuação da infração e, a partir da segunda autuação, multa de até R$ 2,9 mil, que poderá ter o valor revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso
O deputado Douglas Garcia (PTB) que se declarou contrário por não concordar com o texto do projeto, afirmou que "uma série de questões precisam ser mais elucidadas pelo Prof Kenny. Nesse momento o que precisamos é melhorar a estrutura do que nós já temos".
A deputada Janaína Paschoal (PSL), também foi contrária à proposta, pois, segundo ela, o plano do colega parlamentar tem uma finalidade nobre, mas gera receio.
"Me preocupa muito atribuir uma penalidade mesmo que administrativa ao síndico ou gestor do condomínio por um comportamento criminoso praticado por outro. Eu fico preocupada com essa transferência de responsabilidades", ponderou.
Já o deputado Paulo Fiorilo (PT), favorável ao projeto, afirmou que apenas acrescentaria no texto reparo sobre discrição.
"Vivemos um momento crítico de aumento de feminicídio e toda iniciativa que possa contribuir para evitar que mulheres sejam violentadas dentro de casa, nós precisamos ser favoráveis". Ele completou ainda "o que cabe aqui é a questão do sigilo para que não haja exposição onde as pessoas moram."
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/
