Veículo danificado
GO: Condomínio não tem dever de indenizar moradora, decide juíza
Justiça livra condomínio de indenizar dona de HB20 danificado na garagem, em Goiânia
Dona do HB20 argumentava que condomínio foi omisso no dever de vigiar e controlar os carros na garagem
Uma decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia, isentou um condomínio de Goiânia de pagar indenização à dona de um Hyundai HB20 que teve o carro avariado na garagem de casa. A mulher pedia R$ 960 em danos materiais e R$ 10 mil em danos morais. A sentença foi assinada no dia 16 de julho desse ano.
O fato aconteceu entre os dias 06 e 07 de janeiro de 2024, e a mulher relatou ter tido dificuldade para acessar as imagens das câmeras de segurança. O síndico do condomínio alegou que só poderia cedê-las mediante determinação judicial ou a pedido da polícia. Ela então processou o condomínio e avocou o artigo 186 do Código Civil.
Esse artigo estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No entanto, a juíza Raquel Rocha Lemos ponderou não só que a responsabilidade civil do condomínio não é automática, como inexiste na maioria dos casos.
A juíza recorreu à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Goiás para dar amparo ao entendimento dela. A do STJ diz respeito a um caso de homicídio doloso praticado por um vigia terceirizado contra um morador, e o ministro Luís Felipe Salomão entendeu, em 2009, que o condomínio não podia ser responsabilizado pelo crime.
Em outra jurisprudência citada pela juíza, o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, do TJ de Goiás, isentou um condomínio do dever de indenizar um dono de veículo avariado, embora esse morador tenha argumentado que o prédio era culpado pela ausência de vigilância e de controle de veículos. O julgamento aconteceu no dia 22 de outubro de 2014.
Fonte: https://www.maisgoias.com.br/cidades/justica-livra-condominio-de-indenizar-dona-de-hb20-danificado-na-garagem-em-goiania/
