Sublocação indevida

Administrador de condomínio é condenado por locar imóvel sem autorização do dono

A 3ª Vara Cível de Natal determinou que um administrador de condomínio, localizado no bairro de Ponta Negra, efetive o ressarcimento da quantia de R$ 15.786,72, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir do efetivo prejuízo causado ao proprietário de uma unidade, que teve o apartamento supostamente sublocado a terceiros, enquanto estava na Espanha, onde reside.

A sentença de primeiro grau também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigida monetariamente pelo índice INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da ocorrência do ato ilícito (artigo 398, Código Civil).

Segundo os autos, o proprietário afirma que faz uso do imóvel ora para fins de locação, ora para fins pessoais e alegou que, no período de outubro de 2018 até abril de 2019 os dois primeiros réus na atual ação, definidos por ele como administradores do condomínio, fizeram utilização desautorizada da unidade para locações, “enriquecendo-se ilicitamente e causando prejuízos”.

Ainda conforme os autos, argumentou que o representante dele, no Brasil, fez uma vistoria no imóvel em abril de 2019 e constatou que o flat estava sendo utilizado indevidamente pelos demandados, que alugaram o imóvel a terceiros e não lhe repassaram os valores, razão pela qual registrou boletim de ocorrência.

No entanto, embora a ação judicial envolva três pessoas como réus, a decisão ressaltou que apenas uma agia como síndico do condomínio no período em questão e se denominava desse modo, como se verifica pela assinatura em um documento encaminhado ao Condomínio na qual o réu, assinou na qualidade de exercício de tal função.

“Constam dos autos planilhas que elencam os valores recebidos pela parte ré em questão – documento, inclusive, com carimbo próprio do condomínio”. Corroborando tais documentos, há o depoimento de uma testemunha, que trabalhava na recepção e que “dispôs de maneira clara que a parte ré se colocava como síndico e administrador”, pontua a juíza Daniella Guedes.

Desse modo, conforme a sentença, ficou “suficientemente” demonstrado que o réu tanto administrava de fato o condomínio, como geria sem poderes a unidade, embora, formalmente, o outro réu fosse destacado como síndico.

Segundo a sentença, há elementos probatórios que atestam que a administração da unidade passou a ser exclusivamente realizada pelo réu – que agia como administrador e síndico – exatamente a partir de outubro de 2018, razão pela qual foram julgados improcedentes os pleitos condenatórios formulados em relação às outras duas partes no processo.

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