Falha na portaria
RJ: STJ decide que condomínio deve indenizar morador após portaria liberar entrada de criminosos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios podem ser responsabilizados por furtos quando criminosos conseguem entrar no prédio devido a falhas no controle de acesso da portaria. O entendimento foi aplicado em recurso apresentado por um condomínio do Rio de Janeiro.
O caso teve origem em um furto ocorrido enquanto os moradores estavam viajando. Os criminosos entraram no edifício após serem liberados por um funcionário da portaria, sem autorização de nenhum condômino, e deixaram o local levando pertences pessoais das vítimas.
Condenação e tramitação
A primeira instância condenou o condomínio ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão, e o condomínio recorreu ao STJ.
No recurso, a defesa argumentou que não caberia responsabilidade objetiva do condomínio e questionou o cálculo dos danos materiais, alegando que deveria ser considerada a depreciação dos objetos furtados.
Fundamento da decisão
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que o furto praticado por terceiros, em regra, afasta a responsabilidade do condomínio. No entanto, a situação pode ser diferente quando o edifício oferece serviço de portaria e o crime ocorre em razão de uma falha nesse serviço.
Segundo a relatora, condomínios que oferecem serviços de segurança devem empregar os meios disponibilizados aos moradores para tentar evitar ocorrências como furtos.
Andrighi destacou que cabe ao funcionário da portaria controlar o acesso, verificar identidades e aguardar a autorização dos moradores antes de permitir a entrada de visitantes. No caso analisado, a liberação sem essas verificações foi considerada uma conduta negligente, especialmente diante da intensa movimentação do condomínio.
Para o STJ, a falha do funcionário contribuiu diretamente para a ocorrência do crime e para os prejuízos sofridos pelos moradores. Por isso, foram considerados presentes os requisitos para responsabilizar o condomínio pelos danos causados.
Em quais situações o condomínio pode ser responsabilizado por furtos decorrentes de falhas no controle de acesso da portaria?*
O condomínio pode ser responsabilizado por um furto quando uma falha no controle de acesso contribui para o crime. A indenização, porém, não é automática: é necessário analisar o que aconteceu, as provas e as obrigações assumidas pelo condomínio.
⚠️ Situações que podem fundamentar a responsabilidade incluem:
- Entrada liberada sem identificação ou autorização, em desacordo com o procedimento de segurança, permitindo que o autor do furto acesse o prédio.
- Abandono injustificado da portaria, quando a ausência do funcionário facilita a entrada do invasor.
- Falha conhecida e não corrigida, como um portão de acesso que permanece aberto apesar de alertas à administração, desde que exista ligação entre a falha e o furto.
- Participação ou colaboração de funcionário no ocorrido.
- Previsão expressa na convenção de responsabilidade por furtos, conforme as condições estabelecidas no documento.
📌 Em geral, é preciso demonstrar o dano, a falha e o nexo entre ambos. Por exemplo: se as imagens e o registro de acesso mostrarem que um desconhecido entrou após o porteiro dispensar uma identificação obrigatória e furtou uma bicicleta, esses elementos podem sustentar o pedido de reparação.
A simples existência de portaria, câmeras ou empresa terceirizada não garante indenização por qualquer furto. A responsabilidade da terceirizada também dependerá da falha comprovada e das circunstâncias do caso.
✅ Como agir: registre o boletim de ocorrência, comunique o síndico por escrito e peça a preservação imediata das imagens e dos registros de acesso. Consulte a convenção e procure orientação jurídica para avaliar as provas e eventual pedido de indenização.
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Fonte: Conteúdo SíndicoNet (Produzido com o Auxílio de IA)