SP: Aprovação de PL
Condomínios devem denunciar casos de maus-tratos a animais
Alesp aprova projeto que obriga condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais
Ainda foram acatados projetos que instituem os municípios de Jaú e Laranjal Paulista como capitais do Calçado Feminino e dos Brinquedos, respectivamente
Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta quarta-feira (17/11), uma proposta que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar casos de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública.
O Projeto de Lei 492/2020, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos), ainda impõe que a comunicação deve ser feita de imediato, quando a ocorrência estiver em andamento, ou em até 24 horas após a ciência do ocorrido. Caso a obrigação seja descumprida, será cobrada uma multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, que atualmente corresponde a R$5,818 mil.
Os condomínios também ficam obrigados a afixarem em suas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando as novas diretrizes. O descumprimento acarreta em multa de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, o equivalente a R$ 1,454 mil.
Em justificativa ao texto, Ganem afirmou que o objetivo do projeto é "assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais". "A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores", disse o parlamentar.
Segundo ele, o ambiente dos condomínios favorece a percepção desses casos já que existe um monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais facilita a identificação de sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões.
Em 2020, com o início da pandemia, o número de denúncias de maus-tratos no Estado de São Paulo cresceu em 28% em relação ao ano anterior. Nesse período, a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) recebeu 15.478 denúncias, cerca de 42 registros por dia.
Municípios
Durante a sessão, os deputados e deputadas da Alesp também aprovaram duas propostas que declaram os municípios de Jaú como Capital do Calçado Feminino, e Laranjal Paulista como a Capital dos Brinquedos.
O Projeto de Lei 759/2019, de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB), declara o município de Jaú como a Capital do Calçado Feminino, destacando a relevância da cidade na produção de calçados. A história dos calçados em Jaú teve início no começo do século XIX, quando um italiano chamado Guiseppe Contatore se mudou para o município e inaugurou a primeira sapataria.
Na justificativa da proposta, o deputado Marcos Zerbini destaca a produção da região. "O polo calçadista possui uma presença significativa na economia local e regional, sendo composto por aproximadamente 200 empresas que empregam cerca de 10 mil pessoas entre empregos diretos, indiretos e terceirizados. A produção de 60 mil pares/dia extrapolou o mercado nacional e foi parcialmente exportada para países como Estado Unidos, Emirados Árabes, Cuba, México, Canadá, França e toda América do Sul", falou.
De acordo com o parlamentar, a cidade ainda tem "a maior valorização salarial do funcionário no setor, além de aplicar políticas de sustentabilidade com palestras e cursos capacitando empregadores e empregados. Dessa forma, é justo e merecido o reconhecimento estadual do Município de Jaú como a Capital do Calçado Feminino".
Já o Projeto de Lei 619/2018, de autoria do deputado Fernando Cury (Cidadania), declara Laranjal Paulista como a Capital dos Brinquedos. De acordo com ele, o município já é popularmente conhecido assim. "O Estado de São Paulo concentra 86% das fábricas de brinquedos do país, sendo que dentre os municípios que mais contribui para este número está em Laranjal Paulista, com 70 milhões de brinquedos confeccionados", explicou.
https://www.al.sp.gov.br/
