Direito condominial
RN: Natal aprova lei que define regras para pets em residenciais
Lei garante 'livre circulação' de animais domésticos dentro de condomínios em Natal
Entre as normas constam a obrigatoriedade do uso de coleira em áreas comuns e a manutenção de uma vida digna aos animais. Lei entra em vigor de forma imediata.
A Prefeitura Municipal de Natal sancionou uma lei que determina regras para moradia e trânsito de animais domésticos em condomínios da cidade. Entre elas, a garantia da livre circulação e o uso obrigatório de coleira em elevadores e áreas comuns. O texto com as normas foi publicado em Diário Oficial do Município (DOM) nessa terça-feira (5).
Segundo a nova lei, que entra em vigor de forma imediata, não há restrição para habitação e circulação de animais domésticos, em qualquer dia da semana e horário, em condomínios de casas ou de apartamentos.
Sobre a moradia, o texto proíbe que animais sejam mantidos em locais desprovidos de higiene e outros fatores que comprometam uma vida digna aos animais, incluindo mantê-los trancados em sacadas de apartamentos. Impor a saída ou entrada na área do condomínio pelo portão de serviço também está proibido, ficando a livre escolha do tutor.
Quanto ao barulho excessivo produzido pelo animal, o caso deve ser comunicado diretamente ao responsável.
Em relação ao trânsito na área interna do condomínio, a circulação é permitida com as seguintes condições:
- Que os animais sejam conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para manter o controle;
- Que seja utilizada guia ou coleira adequada ao porte do animal;
- Que o animal porte uma placa ou etiqueta de identificação, contendo o nome e telefone para contato;
- Que os cães sabidamente bravos transitem com uso de focinheira;
- Que os animais estejam com a carteira de vacinação atualizada, livres de qualquer doença que coloquem em risco a integridade dos condôminos, outros animais ou visitantes;
- Que o condutor tem a obrigação de recolher dejetos nas áreas em que passear com seu animal;
O texto da lei aponta ainda que o condomínio poderá, por livre iniciativa, realizar o castramento de animais que eventualmente circulem pelas dependências comuns. Além disso, pode solicitar a cópia da carteira de vacinação, com objetivo de manter de fácil acesso para demais condôminos interessados.
Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/12/05/lei-garante-livre-circulacao-de-animais-domesticos-dentro-de-condominios-em-natal.ghtml
