Normas na pandemia
Senado mantém regras em condomínios e proibição de despejo
Senado derruba veto e mantém proibição de despejo de inquilinos por liminar durante pandemia
O Senado derrubou nesta quarta-feira (dia 19) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de um PL 1.179/20 (Lei 1.410/20), que impedia despejo de inquilino decidido por liminar durante a pandemia. A decisão ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, em sessão marcada para a tarde desta quinta-feira.
O veto foi derrubado no Senado por 64 votos a 2. O trecho do projeto foi vetado por Bolsonaro em junho. Caso a derrubada do veto seja mantida na Câmara, estarão proibidas as liminares de despejo até 30 de outubro.
O texto não exclui a possibilidade de despejo por término de aluguel por temporada, morte de locatário sem sucessor ou necessidade de reparos estruturais urgentes no imóvel. Nesses casos, as liminares para desocupação do imóvel serão válidas.
Com a derubada do veto, também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. No entanto, os parlamentares mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes.
Os senadores também derrubaram o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos.
Fonte: https://extra.globo.com
