MS: Maus-tratos a animais
PL obriga denúncia de condomínios e multa por omissão
Proposta de Vaz determina multa aos condomínios que não denunciarem maus-tratos de animais
O deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos), apresentou nesta terça-feira (16), Projeto de Lei que cria a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta tem objetivo de combater os maus-tratos de animais em todas as suas formas e amplitudes, nos termos da Lei 9.605/98, e suas recentes alterações, acrescentadas pela Lei 14.064/2020, quanto às penas cominadas de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa, além da proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
“O Projeto de Lei em tela busca responsabilizar os condomínios e edifícios que porventura tenham uma postura permissiva no combate aos maus-tratos de animais. Ao edilício que ter conhecimento por qualquer meio lícito, da ocorrência de maus-tratos a animais em suas dependências ou unidades habitacionais, se omitir prestar tal comunicação nos termos do artigo precedente, estará sujeito a multa de quinhentos reais por infração.”afirmou Vaz.
A matéria ainda deve ser analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ser votada em 1ª discussão, passar pelas comissões de mérito e ser novamente votada. Após isso, o texto será encaminhado para análise do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Fonte: https://al.ms.gov.br e https://www.midiamax.com.br/
