Máscaras obrigatórias
STF: Vetos de Bolsonaro voltam a ter validade
STF mantém derrubada de vetos de Bolsonaro em lei sobre uso de máscaras
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou nesta sexta-feira (29/8) a liminar que derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro em lei sobre obrigatoriedade do uso de máscaras. Três ações chegaram à Corte contra os vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020, de 2 de julho (esta Lei altera a Lei nº 13.979/20, proveniente do PL 1562/20).
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, "o direito à saúde há de se efetivar mediante ações específicas (dimensão individual) e mediante amplas políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (dimensão coletiva)".
Em liminar de agosto, o ministro havia barrado os vetos. Eles foram incluídos por Bolsonaro ao republicar a lei, em 6 de julho. O projeto aprovado pelo Congresso foi remetido ao presidente em 12 de junho, de modo que o prazo para imposição de veto acabou no dia 3 de julho.
"A inusitada situação dos autos — o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada — gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente", destacou o ministro Gilmar Mendes, que destacou a relevância das normas que foram vetadas e, agora, voltam a ter validade.
Com a decisão, a norma passa a obrigar o uso de máscara de proteção individual nas prisões e nos locais de cumprimento de medidas socioeducativas.
Também obriga órgãos e estabelecimentos a afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo.
Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica.
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ADPFs 714, 715 e 718
Fonte: https://www.conjur.com.br
