Isenção de IPTU em SP
PL isenta em até R$ 20 mil em caso de enchente ou alagamento
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), apresentou, na quarta-feira (15), o projeto de lei 51/22 que isenta o IPTU (Imposto Predial ou Territorial Urbano) de casas e imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas. O PL altera as leis nº14.493, de 9 de agosto de 2007, e 17.248, de 16 de dezembro de 2019.
A isenção é limitada em R$ 20 mil para condomínios que tiveram suas áreas comuns danificadas por enchentes e alagamentos. O valor deve ser repartido entre as unidades na proporção da respectiva fração ideal, exceto se o pedido vier de um único condômino cujo apartamento foi alvo do prejuízo.
A proposta é válida para locais arrolados em relatório assinado pelo subprefeito da região e pela Defesa Civil, reconhecendo a situação emergencial. Não é necessária comprovação individualizada da ocorrência de dano.
O PL também prevê regras para o processo de solicitação, análise e concessão dessas isenções.
O requerimento pode ser feito virtualmente, como o Portal SP156, ou por outra ferramenta que venha a ser criada pela administração.
https://radargovernamental-documents.s3.sa-east-1.amazonaws.com/
