Segurança jurídica

Caso Première: Programa Regularizar viabiliza regularização do edifício após 20 anos de sua construção

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio do Programa Regularizar, viabilizou a regularização do Edifício Première, 20 anos após sua construção. A ação foi ajuizada no III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária e representa um marco significativo para os moradores do edifício, que agora têm a segurança jurídica de suas residências.

O caso Première envolvia vários institutos e nuances jurídicas, como incorporação e condomínio irregulares, ausência de averbação da edificação na matrícula, falta de matrículas individualizadas para os apartamentos, além de questões relacionadas ao direito sucessório sobre posse. A origem do condomínio remonta ao início dos anos 2000, época em que era comum em Teresina a construção de prédios residenciais por empresas contratadas por grupos de amigos e familiares, geralmente em terrenos de propriedade de algum dos interessados.

Na época, os procedimentos formais necessários para a regularização jurídica da incorporação do condomínio e, posteriormente, da edificação não foram adotados e muitas das empresas responsáveis pela execução desses empreendimentos encerraram suas atividades antes de conseguirem regularizar as construções. De posse desses imóveis, os moradores passaram a enfrentar vários transtornos devido à falta de regularização. Esse quadro resultou na constatação atual de vários condomínios privados irregulares em Teresina.

O juiz e coordenador do Programa Regularizar, Leonardo Brasileiro, explica que a irregularidade fundiária afeta todas as classes sociais, abrangendo desde comunidades vulneráveis até condomínios de alto padrão. “Embora cada grupo sofra impactos específicos e variados, o prejuízo advindo da insegurança jurídica sobre os imóveis é generalizado e afeta a sociedade como um todo”, afirma.

O magistrado enfatiza que, diante da predominância da informalidade fundiária no Brasil, a legislação nacional incorporou mecanismos jurídicos destinados a enfrentar as fragilidades decorrentes do desenvolvimento caótico das cidades. “O Programa Regularizar vem dando efetividade a esses instrumentos, solucionando demandas públicas coletivas de comunidades vulneráveis e demandas de particulares”, aponta.

No caso do Edifício Premiere, a Usucapião Ordinária, prevista Código Civil, foi o principal instrumento que possibilitou a regularização das unidades, reconhecendo o direito de propriedade dos moradores sobre seus imóveis.

A registradora Rafaela Reinaldo Lima, titular da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina, declara que há uma predominância cultural na população em celebrar contratos que não podem ser registrados, pois são negócios jurídicos baseados apenas na transmissão de posse de imóveis sem matrícula imobiliária. “Os plenos direitos sobre o imóvel pertencem àquele cujo nome consta no registro do imóvel. A Justiça e os cartórios vêm trabalhando em cooperação dialógica para mudarem essa realidade, dando efetividade a legislação da regularização fundiária”, pontua.

Sobre o Regularizar

O Programa Regularizar está sob gestão da Presidência do TJ-PI, na qual seu presidente, desembargador Hilo de Almeida, implementou medidas baseadas em cooperação, inovação tecnológica, simplificação e aprimoramento normativo, que resultaram no aprimoramento da iniciativa. O modelo cooperativo adotado no Regularizar conta com união de todos os poderes, cartórios de imóveis e diferentes instituições, tornando a regularização efetiva no Piauí.

Fonte: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/tjpi/noticias-tjpi/programa-regularizar-viabiliza-regularizacao-de-edificio-apos-20-anos-de-sua-construcao/