DF: Muros e guaritas

MPDFT e IAB são contra cercamento de condomínios

sexta-feira, 11 de março de 2022

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MPDFT e IAB são contra cercamento de condomínios com muros e guaritas

Segundo as instituições, autorizar tal medida é inconstitucional e fere os princípios urbanos e o direito de ir e vir da população

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) não aprova a regularização dos muros e guaritas nos condomínios horizontais na capital brasileira. O departamento local do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF) e especialistas da Universidade de Brasília (UnB) também reprovam a legalização do fechamento.

O Distrito Federal tem aproximadamente 365 condomínios fechados, com uma população estimada em 133.930 pessoas. Para os moradores, a medida seria justificada para aumentar a segurança. O governo local trabalha na redação de um projeto de lei complementar (PLC) a fim de regularizar a proposta.

Segundo o promotor de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Dênio Moura, a regularização é inconstitucional. “O Ministério Público sempre teve a posição histórica contrária a esse tipo de empreendimento”, afirma. Para o representante do órgão de controle, muros e guaritas ferem o direito de ir e vir.

“Em Brasília, os prédios têm pilotis para permitir o ir e vir. Brasília foi criada para ser livre”, pontua. Para o promotor, a regularização representa a privatização do espaço público e construção de uma cidade de muros. Na análise de Moura, a proposta restringe acesso a equipamentos públicos, como vias, escolas e praças.

Na análise do representante do MPDFT, a minuta é permissiva, favorecendo uma parte da população em detrimento do restante da sociedade. Caso o projeto seja enviado para a Câmara Legislativa (CLDF) e aprovado pelos deputados distritais, a Prourb pretende apresentar uma ação judicial para barrar a regularização.

Com base em estudos técnicos, o IAB adota uma posição nacional contra a regularização de muros e guaritas nos condomínios. “O formato de condomínios fechados é ruim para a cidade, porque ele cria enclaves urbanos. Ou seja, áreas apartadas do tecido urbano da cidade”, conta a vice-presidente do IAB-DF, Carolina Baima.

Segundo Baima, o projeto cria a figura de loteamento fechado com restrição de acesso em troca do pagamento de outorga. A modalidade não está prevista na legislação federal. E a regra nacional autoriza aos condomínios a identificação de visitantes, mas não permite a restrição do acesso.

Terra de ninguém

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB Frederico Flósculo, as cidades com liberdade de movimentação e acesso são mais seguras. “Esses condomínios horizontais murados, bairros fortificados, são marcas da Idade Média. São as provas do colapso do Estado”, lamenta.

“Na medida que você cria condomínios murados, está criando mais insegurança para o espaço público residual. Ou seja, você criou uma situação ainda mais perigosa. Entre um muro e outro, virou terra de ninguém. Brasília, cidade do futuro, está discutindo uma legislação de mil anos atrás”, alfineta.

Segundo Flósculo, a regularização do fechamento ameaça o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). “Cedo ou tarde, vai ter superquadra querendo ser fortificada, ou gente querendo erguer muros na Esplanada dos Ministérios. O raciocínio da muralha é o do medo, da preservação do mais forte. Você não verá isso na favela”, antecipa.

Como pensam os condomínios

Para a presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única), Júnia Bittencourt, a proposta passou três anos em debate e tem respaldo jurídico. O ponto de discussão para os condomínios é o valor da concessão onerosa. Para os moradores, os preços cobrados na minuta estão elevados.

“Os condomínios absorvem despesas com limpeza e conservação”, justifica. Segundo Júnia, a maior parte dos condomínios deseja apenas manter o controle de acesso de visitantes. Nestes casos, de acordo com a presidente, não haverá cobrança. “Nós conquistamos isso. Não vamos pagar nada”, aponta.

Por outro lado, no caso de fechamento com restrição de acesso, os condomínios devem pagar a concessão. Para Júnia a cobrança é inevitável, sob pena de inviabilizar o projeto. O DF tentou aprovar três propostas de regularização anteriormente. Todas foram derrubadas. Por isso, a associação busca diminuir os valores.

“Vejo com temeridade o atraso na aprovação dessa legislação. Nós temos parcelamentos regularizados com vias públicas fazendo o controle de acesso, mas se um morador, se um visitante entrar na Justiça, vai abrir. Basta um. Já vimos casos. Estamos em uma situação de fragilidade jurídica muito grande”, crava.

Viável

Segundo o governo, a proposta será definida após manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). De acordo com o Executivo local, a regularização é viável e apenas a forma e os critérios ainda estão em fase final de avaliação.