Bloqueio de vias públicas

Justiça manda condomínio de BH retirar portões e cancelas de ruas na região Norte

Moradores têm até terça para recorrer; Ministério Público afirma que bloqueio de vias públicas é ilegal, mesmo com justificativa de segurança

A Associação de Moradores do Residencial Granja Verde, no bairro Planalto, região Norte de Belo Horizonte, tem até a próxima terça-feira (22) para recorrer da decisão da Justiça que determina a retirada dos portões e cancelas instalados em vias públicas da região.

A sentença, divulgada no último dia 2 de julho, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. Segundo o promotor de Justiça Fábio Finotti, da 10ª Sexta Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de BH, o bloqueio das ruas é ilegal, uma vez que elas se conectam com o restante do bairro e não podem ser fechadas como se fossem de uso exclusivo.

“Essa sentença é resultado de mais um dos casos ajuizados pelo Ministério Público envolvendo áreas públicas em Belo Horizonte que foram fechadas como se fossem condomínios privados. Na prática, são áreas pertencentes ao município e que deveriam estar acessíveis à coletividade. O fechamento dessas vias foi feito com base em uma lei municipal que permite o controle do que a norma chama de áreas “cul-de-sac” — que, resumidamente, seriam ruas sem saída, que não interferem na mobilidade urbana. No entanto, no caso do Granja Verde, essas vias têm fluxo com o restante do bairro”, explicou o promotor.

Finotti destaca ainda que a associação não deverá retirar apenas as cancelas e guaritas, mas também os muros que bloqueiam a circulação de veículos e pedestres. “Os moradores alegam que essas estruturas são para garantir a segurança, mas isso é uma inversão de valores. Segurança pública deve ser tratada como um direito coletivo, e não como privilégio de pequenos grupos que se enclausuram em áreas públicas, socializando o risco com o restante da população”, completou.

O promotor afirmou que há outros casos semelhantes em andamento na cidade. Alguns processos foram arquivados por se referirem a ruas que de fato são isoladas e sem saída.

O advogado Silvio Cupertino, presidente da Comissão de Direito Condominial, avalia que a instalação de cancelas e guaritas não transforma a área em particular e que a intenção das associações é promover mais segurança para os moradores.

“Essa é uma situação antiga. A legislação que regulamenta condomínios de lotes e loteamentos com acesso controlado é de 2017, mas essas regiões já operam com guaritas e cancelas há décadas. Se estivermos falando de uma contribuição das associações à segurança pública, devemos ver isso com bons olhos. No entanto, isso não pode restringir o direito de ir e vir de qualquer cidadão”, afirmou.

Cupertino reforça que, mesmo instaladas em áreas públicas, essas estruturas não tornam os espaços privados. “As associações não pretendem transformar as áreas em propriedades privadas. Todos reconhecem que os espaços continuam sendo públicos. O que existe é um direito de uso, que permite instalar portarias, contratar funcionários para a segurança e organizar o acesso. A segurança local, inclusive, pode contribuir com a segurança de toda a comunidade”, concluiu.

A reportagem esteve no Residencial Granja Verde e tentou contato com o síndico. No entanto, segundo o porteiro, ele estava em reunião e não pôde atender nem repassar um contato. Moradores abordados também preferiram não se pronunciar.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que, após o trânsito em julgado da decisão, a Prefeitura de Belo Horizonte irá fiscalizar o cumprimento da ordem judicial.

Fonte: https://www.itatiaia.com.br/cidades/justica-manda-condominio-de-bh-retirar-portoes-e-cancelas-de-ruas-na-regiao-norte