Uso de celular pelos funcionários de condomínio
Algumas regras de utilização do aparelho pessoal e corporativo por colaboradores do condomínio podem ser estabelecidas pelo síndico. Veja quais e as punições, que incluem, até justa causa
Inicialmente, vale destacar que não existe na legislação trabalhista bem como em qualquer outro tipo de regulamento específico que discipline a utilização do aparelho celular pessoal ou corporativo durante o horário de trabalho.
No entanto, a empresa poderá criar regras que disciplinem o que o momento de sua utilização no ambiente de trabalho, de acordo com o artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Claro que funções onde a pessoa não precisa usar o telefone celular para manter contato com o cliente, nesse caso o síndico, o colaborador fica proibido de usar.
A empresa recomenda que o aparelho seja deixado na mochila, no vestiário e em caso de emergência orientar o próprio familiar a ter o telefone de contato da sede da empresa ou do próprio condomínio.
Já para pessoas que utilizam o celular corporativo diariamente, por exemplo, ronda, zelador, gerente predial, manutencista, ou precisam manter contato com o síndico, a empresa fornece celular para essa finalidade e consegue saber como aquele aparelho está sendo utilizado. Mas o colaborador é treinado e orientado para usar apenas para serviço e não para uso pessoal.
Existe ainda algumas empresas que possuem uma espécie de bolsa, a qual pendurada na porta do departamento para que os colaboradores guardem seus aparelhos nesse local.
Mas como restringir o uso de celular pessoal no trabalho dentro do condomínio?
Abaixo algumas recomendações:
- Manter sempre no modo silencioso;
- Desativar notificações de aplicativos;
- Postura, educação e bom senso;
- Não compartilhar mensagens ou conteúdo impróprio entre os colegas de trabalho ou sobre o condomínio.
Aproveite essas recomendações e elabore um documento sobre polícia de uso do celular no seu condomínio.
Até porque, um funcionário poderá até ser demitido por justa causa pelo uso do celular durante o horário de trabalho.
Esse é o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
“JUSTA CAUSA. PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO CELULAR. LICITUDE DA REGRA. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO EMPREGADO. INDISCIPLINA CONFIGURADA. Inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular. Licitude que decorre justamente do fato de não ser um direito do empregado o uso de celular durante a jornada. Há diversos aspectos da contratualidade envolvidos nesse uso de aparelho pessoal do empregado. Evidentemente, enquanto utiliza o celular, o empregado está deixando de trabalhar, ou seja, direcionando seu tempo para atividade diversa daquela para a qual foi contratado – e remunerado. Além da questão do tempo suprimido do trabalho, com seus efeitos diretos e indiretos partes – como produtividade, intra segurança, qualidade do serviço – não há como se olvidar o reflexo coletivo que o uso pode vir a gerar sobre a conduta dos demais empregados, que podem, evidentemente, sentirem-se autorizados a também utilizar o aparelho, gerando, tal circunstância, um padrão comportamental que ultrapassaria o interesse meramente individual de cada trabalhador, para alcançar, diretamente, a empregadora, enquanto organizadora de meios de produção. Como os riscos do empreendimento cabem ao empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, absolutamente lícita, pois, a regra restritiva imposta pela ré. Regra descumprida por diversas vezes pelo autor, em claro ato de indisciplina, devidamente punido de forma gradual e imediata, sem qualquer mudança de conduta por parte do autor, o que confirma a adequação da penalidade máxima aplicada. Sentença mantida”. (Processo de nº 0001751-80.2015.5.09.0661) (g/n)
“DA JUSTA CAUSA. O conjunto probatório deixa claro que o recorrente descumpriu as regras a respeito da proibição do uso de celular durante a jornada de trabalho, das quais tinha plena ciência e, apesar das penalidades sofridas, ignorou as advertências da sua empregadora e manteve o comportamento inadequado. Dessa forma, não merece censura a medida adotada pela reclamada que observou sim a gradação das penalidades, culminando com a dispensa por justa causa, perfeitamente compatível com a gravidade do caso, mormente a se considerar que o autor, ao fazer o uso indevido do celular durante o expediente, comprometia seriamente a segurança dos locais em que prestava serviços.” (Processo de nº 1000286-75.2021.5.02.0702).
Mas para que essa justa causa seja válida, deve ser observado dois pontos fundamentais:
- (a) a existência de regramento interno vedando a utilização do celular no ambiente de trabalho e/ou;
- (b) a aplicação gradativa de punições.
Assim, há a possibilidade de aplicação de punição por meio de suspensão, advertência e até mesmo a demissão por justa causa.
Em casos mais extremos, a empresa pode solicitar que o funcionário guarde o aparelho durante o expediente ou realize o recolhimento do mesmo, retornando após o final da jornada de trabalho.
(*) Advogado militante na área de Direito Civil; especialista em Direito Condominial; pós-graduando em Direito e Negócios Imobiliários pela Damásio Educacional (conclusão em 2021); pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP; pós-Graduado em Processo Civil pela PUC/SP; membro da Comissão de Condomínios do Ibradim; palestrante especializado no tema Direito Condominial; colunista do site especializado SíndicoNet, Sindiconews, Condomínio em Foco e das revistas “Em Condomínios” e ”Viva o Condomínio”.
