AM: Maus-tratos aos animais
PL prevê que condomínios comuniquem casos
Projeto de Lei prevê que os condomínios do AM devem comunicar sobre maus-tratos aos animais
Os condomínios residenciais e comerciais do Amazonas devem comunicar à Polícia Civil e aos órgãos de segurança o indício ou ocorrência de maus-tratos aos animais. A proposta foi apresentada pela deputada estadual Joana Darc (PL) na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) por meio do Projeto de Lei (PL) n° 38/2021.
De acordo com o projeto, os síndicos devem relatar os casos de maus-tratos, seja por abuso, ferimento ou mutilação contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A lei estabelece que os casos devem ser comunicados imediatamente no prazo de 24 horas, seja por ligação telefônica ou Boletim de Ocorrência (B.O), com a identificação do possível agressor.
O infrator que pratica maus-tratos aos animais poderá receber uma multa de R$ 500 a R$ 5 mil, conforme a gravidade dos seus atos.
A proposta de Joana Darc tramita na Aleam e, caso seja aprovada, vai para sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Vale ressaltar que no primeiro semestre de 2021, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) registrou 6,2 mil denúncias, casos de tráfico de drogas e maus-tratos aos animais lideraram as ocorrências.
Ao todo, foram contabilizadas mais de 2,2 mil denúncias de tráfico de drogas, enquanto maus-tratos aos animais foram 856.
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