Alagamentos

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar uma indenização de R$ 167.371,66 por danos materiais a um condomínio residencial. A decisão unânime reconhece que alagamentos constantes no empreendimento foram provocados por deficiências no sistema público de drenagem pluvial da região.

O condomínio, localizado na SQN 402 lote 14, enfrentava inundações recorrentes, sendo a última registrada em abril de 2019. A situação era de conhecimento do poder público desde 2005, quando o condomínio apresentou um projeto à Novacap para solucionar o problema. No entanto, o processo administrativo foi arquivado por decurso de tempo, e os alagamentos persistiram.

Um laudo técnico pericial atestou que, enquanto o sistema de drenagem interno do condomínio estava em conformidade com as normas, o sistema público de coleta de águas pluviais encontrava-se subdimensionado. O perito concluiu que os danos e as melhorias de proteção realizadas pelo condomínio estavam diretamente ligados à ineficiência do sistema público.

O Distrito Federal e a Novacap alegaram que os eventos climáticos extremos seriam imprevisíveis. Contudo, o TJDFT destacou que o DF possui estudos climáticos que preveem o aumento da temperatura média e a intensificação das chuvas até 2040. Além disso, o crescimento urbano da região é de conhecimento do Estado, que deveria monitorar áreas críticas e adequar o sistema de captação.

A decisão aplicou a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que independe da comprovação de culpa quando há omissão estatal, nexo de causalidade e dano. A Turma reconheceu que a prestação do serviço público de drenagem é responsabilidade da Novacap, vinculada ao Distrito Federal.

Dessa forma, a condenação foi mantida integralmente, e o Distrito Federal e a Novacap deverão pagar solidariamente o valor da indenização por danos materiais ao condomínio.

Como evitar alagamentos em condomínios? *

Manutenção preventiva regular

Verifique regularmente o estado de bueiros, calhas e sistemas de drenagem. O entupimento desses componentes é uma causa comum de alagamentos, especialmente em garagens. Manter a passagem de água desobstruída é essencial.

Sistema de drenagem eficiente

Invista em um bom sistema de escoamento de águas pluviais. Isso pode incluir a instalação de bombas de drenagem, caso o condomínio esteja localizado em áreas propensas a alagamentos.

Inspeções periódicas

Realize inspeções periódicas para identificar qualquer sinal de infiltração ou desgaste nas áreas comuns e garagens. Esse cuidado pode prevenir problemas maiores e mais dispendiosos no futuro.

Contato com autoridades competentes

Em locais propensos a enchentes, é útil entrar em contato com a prefeitura local para assegurar que as manutenções públicas nas ruas e bueiros estão sendo realizadas de maneira adequada.

Educação e consciência dos moradores

Oriente os moradores sobre a importância de não descartarem lixo ou óleo que possam entupir os sistemas de drenagem nos espaços comuns do condomínio.

Planos de contingência e seguros

Tenha um plano de contingência em vigor para lidar com alagamentos quando ocorrerem e considere apólices de seguro que cubram danos por alagamentos, já que muitos seguros condominiais não cobrem esse tipo de situação por serem considerados um ato da natureza.

Implementar essas práticas pode ajudar significativamente a mitigar riscos e danos relacionados a alagamentos em seu condomínio.

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