Uso correto de procurações em assembleias de condomínio
Código Civil trata o assunto de forma genérica, mas é na convenção que se encontram as regras
A procuração é um instrumento legal de representação e é bastante utilizada nas assembleias de condomínio, pois permite que um condômino participe da reunião (e até vote) mesmo sem estar presente fisicamente no local.
A grande polêmica do uso desse documento é o número excessivo de procurações apresentadas por um mesmo procurador, muitas vezes, definindo, sozinho, votações importantes, como eleição de síndico.
O Código Civil trata de forma genérica sobre o assunto, mas é na convenção do condomínio que se encontram as regras. Se não forem seguidas, a assembleia pode ser impugnada.
O advogado especialista em condomínios João Paulo Rossi Paschoal cita quais as restrições que podem constar na convenção a respeito do uso das procurações nas assembleias. Confira:
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