Pets comunitários

Selo vai reconhecer condomínios cariocas que prestarem auxílio a animais abandonados

Lei que cria a iniciativa entrou em vigor no dia 11 de outubro. Veja os detalhes

Entrou em vigor no dia 11/10/2022 a Lei Municipal nº 7.596/22, que institui o Selo Condomínio Amigo dos Animais no Rio de Janeiro. Proposta pelo vereador Dr. Marcos Paulo, a medida tem por objetivo incentivar e promover a prestação de assistência básica a animais comunitários que estejam em situação de abandono.

Dentre os critérios que serão avaliados para concessão do reconhecimento, que terá validade de um ano, estão: alimentação, abrigo, higiene e cuidados com saúde. Mediante comprovação de que isto continua sendo cumprido, ele poderá ser renovado periodicamente. 

Segundo o advogado André Junqueira, especialista em direito condominial e colunista do SíndicoNet, esta é uma boa lei no sentido de criar uma campanha que traga atenção para o tema, mas ainda muito tímida. "Seria mais interessante trazer outros benefícios para os condomínios que assumem a guarda desses animais, incentivando a sociedade  a integrá-los", pontua.

Apesar de já publicada em Diário Oficial, fato que torna a iniciativa válida na cidade, algumas especificações ainda devem ser regulamentadas. A expectativa é que dentro deste mês sejam definidos o órgão que irá fiscalizar os empreendimentos, a apresentação visual do selo e quem deve produzi-lo.

"Ainda mantenho a orientação de que a presença do animal comunitário deve ser aprovada em assembleia, apesar de acreditar que o decreto não exigirá isto, pois seria indevido. Assim, caso já houver um costume do condomínio de alimentá-los em áreas comuns, a reunião só vai ratificar a prática", complementa Junqueira.

Conforme a justificativa apresentada para o projeto, este deve ainda atuar na melhoria do convívio entre condôminos e seus pets, tendo em vista que a presença destes costuma gerar conflitos, que podem ser convertidos em litígios judiciais.

Confira, no vídeo abaixo, mais informações sobre a adoção de animais de rua por condomínios:

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Com informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro