Regras em condomínio

Não cumprir as normas estabelecidas em condomínios pode gerar multa aos moradores. Essa regulamentação está no Código Civil, mas cada condomínio pode instaurar regras que complementem a lei e também atendam às necessidades de cada local. Saiba as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre regras nos condomínios:

 

> Se o condomínio proíbe animais, não pode ter nem mesmo peixes ou pássaros?

 

Se o regulamento do condomínio não define uma categoria de animal, todos são proibidos. Porém isso fere a Constituição e o direito à propriedade.

 

> O que caracteriza uma conduta antissocial?

 

É a conduta do morador que não tem condições de conviver no mesmo ambiente que outras pessoas e que insiste em desobedecer às normas estabelecidas.

 

> No intervalo entre 22h e 7h, o silêncio deve ser absoluto? E durante o dia pode ter barulho?

 

Toda e qualquer interferência sonora que atrapalhe o sossego alheio, em qualquer momento do dia, fere o Código Civil e o regulamento do condomínio.

 

> Como definir o que é perturbação e uma mera implicância?

 

Isso pode ser resolvido pela razoabilidade e o bom senso. Cada pessoa tem um nível de tolerância diferente. Se eu me sentir incomodado com a atitude um vizinho, eu posso ir até ele e verificar o que é possível ser feito para atenuar o caso. Mas, se não for possível, exige-se a intervenção do síndico.

 

> O morador inadimplente com a taxa de condomínio pode ter o fornecimento de água e gás interrompido?

 

Não. A lei traz como punição ao inadimplente o pagamento de multas, juros, correção monetária e uma ação judicial. Ele fica impedido de votar em assembleia ou de participar de decisões daquela comunidade. Não é permitido o corte desses serviços.

 

> Qual é o valor da multa para as infrações?

 

Depende de cada regulamento. Mas se um regulamento for omisso nessas situações, o Código Civil deixa isso claro. Nos casos de inadimplência, a multa é de 2% do valor da taxa de condomínio. Nas infrações comuns, o limite para a infração é de até cinco vezes o valor da taxa. Já nas ações reincidentes, que caracterizam uma conduta antissocial, o valor pode ser de até 10 vezes o valor da taxa.

 

> O síndico pode fazer obras sem autorização dos condôminos?

 

Depende da obra, que pode ser de três tipos: úteis, necessárias e as voluptuárias (serviços de jardinagem, pinturas ou intervenções estéticas). Somente no caso das obras necessárias ele pode agir sem a autorização. Nas demais, tudo deve ser definido por meio de votação.