Registro de atas
Ato não deve ser acompanhado de cobrança abusiva pelos cartórios
Cartórios não podem cobrar valores abusivos para registro de atas
Em alguns casos, uma ata de assembleia de condomínio era registrada em cartório por mais de R$ 1.100,00, quando o valor correto é uma taxa de cerca de R$ 10,00
A prática de se cobrar valores abusivos nos cartórios para o registro de atas de assembleias de condomínio está com os dias contados. A Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido da OAB-MG para por fim a prática e esclarecer a situação.
Conforme explica o o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, a ata da assembleia de um condomínio é um documento que reúne os argumentos das votações de deliberações e os tópicos do que foi acordado durante a reunião com o síndico e os condôminos. Para validar o registro, a ata costuma ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
O problema começou quando alguns cartórios começaram a cobrar pelo registro a taxa referente ao valor que conta no documento, e não a taxa correta pelo registro, que é de R$ 10,71, onde cada folha a mais é acrescido o valor de R$ 5,31. Mas em alguns cartórios, esse valor chegava até R$ 1.160,00, sob o argumento de que ela tem conteúdo financeiro pelo fato de constar no documento um determinado valor, o que consiste numa cobrança indevida.
Vários oficiais registradores de Minas confirmaram que cobravam o registro das atas como tivessem conteúdo financeiro quando havia escrito algum valor nelas como, por exemplo, o valor da prestação anual de contas do síndico, o montante de previsão do recebimento de quotas condominiais ou mesmo a aprovação de um orçamento de uma obra a ser feita no edifício.
“O fato do condomínio desejar mais segurança ao registrar ata de assembleia com a intenção de arquivar e perpetuar o documento, dando assim publicidade e a possibilidade de reprodução do seu teor, não autoriza que o Oficial Registrador cobre valores abusivos, pois ata não se equipara a um contrato de compra e venda ou a um negócio que tenha conteúdo financeiro”, explica o especialista.
O advogado também lembra que nenhum condomínio é obrigado a registrar as atas das reuniões, e que essa validação em cartório é opcional. “Em geral, somente quando a assembleia geral elege o síndico ocorre o registro da ata, pois o gerente da instituição financeira onde o condomínio movimenta a conta bancária exige o registro para evitar polêmicas, pois caso o livro de ata extravie, poderá a ata ser reproduzida a qualquer tempo. Além disso, a ata registrada torna-se pública, podendo qualquer pessoa ter uma via, bastando solicitar ao Oficial Registrador”, conclui.
Fonte: http://www.otempo.com.br/
