Inspeção predial
Projeto de Lei que torna vistorias obrigatórias é aprovado na Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/2013, que estabelece a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações no Brasil. A aprovação ocorreu no último dia 22, em Brasília. A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), também cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), documento que atestará as condições estruturais das construções.
O projeto determina que edificações públicas e privadas sejam submetidas a vistorias técnicas regulares para avaliação de suas condições de uso, manutenção e segurança. Residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol não precisarão cumprir essa exigência por já possuírem legislações específicas para suas inspeções.
A iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação brasileira quanto à prevenção de acidentes estruturais. O texto aprovado estabelece que a primeira inspeção deve acontecer dez anos após a emissão do "habite-se" do imóvel, com repetições a cada década. Os municípios poderão definir prazos menores, considerando fatores como tipo, idade e estado de conservação das edificações.
O Lite deverá ser elaborado por profissional habilitado, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e seguindo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O documento incluirá descrição técnica da edificação, registros fotográficos, recomendações de reparo e classificação de riscos.
Os responsáveis legais pelas edificações terão que manter o laudo arquivado por pelo menos 20 anos, disponibilizando-o para consulta de condôminos e autoridades quando solicitado.
A aprovação do projeto contou com articulação do Dep. Marcelo Crivella e do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Vinicius Marchese, junto ao presidente da CCJC, deputado Paulo Azi (União-BA). O Confea contribuiu com aspectos técnicos e definição de prazos para as vistorias.
O presidente do Confea, Vinicius Marchese, destacou a importância da medida: "Essa proposta é fundamental porque trata da segurança das edificações e, portanto, da vida das pessoas. Ao fortalecer a cultura de manutenção preventiva, o projeto ajuda a evitar a deterioração das construções, reduzir o risco de acidentes e prevenir colapsos estruturais. É uma iniciativa que volta a ganhar destaque diante dos recorrentes episódios de desabamentos que evidenciam a urgência do tema".
O relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) mencionou exemplos de tragédias que poderiam ter sido evitadas, como a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira entre Tocantins e Maranhão no final de 2024, que segundo ele "poderia ter sido evitado com inspeções periódicas e manutenção adequada".
"Muitos são os tristes episódios de desabamentos que ceifaram vidas e causaram prejuízos materiais a famílias em todo o país. O projeto é muito bem-vindo por estabelecer parâmetros nacionais de prevenção e manutenção, garantindo a estabilidade e a segurança das edificações", afirmou o parlamentar.
Após a aprovação na CCJC, o projeto seguirá os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados antes de sua implementação definitiva.
O Dep. Marcelo Crivella, autor do projeto, celebrou a aprovação: "É uma luta de 12 anos. Esse projeto vai salvar vidas, evitar tragédias e garantir mais segurança nas nossas cidades".
Conteúdo SíndicoNet (produzido com auxílio de IA)
