Segurança de elevadores
SP: Governador veta PL que tornaria fiscalização mais rígida
Associação dos Elevadores vai ao STF contra o veto do governador de São Paulo ao projeto de lei que amplia segurança nos elevadores
Tarcísio de Freitas anunciou o veto fora do prazo constitucional e ministro Edson Fachin será o relator
A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) acaba de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra uma decisão do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O relator da ação será o ministro Luiz Edson Fachin.
A Abeel contesta no STF o veto do governador ao Projeto de Lei Complementar nº 81/2019, da deputada Damaris Moura (PSDB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezembro de 2022. A deputada apresentou o projeto após o acidente que vitimou quatro pessoas da mesma família com a queda de um elevador na cidade de Santos, no final de 2019.
O projeto torna mais rígida a fiscalização nos elevadores de todos os 645 municípios do Estado de São Paulo com o objetivo de ampliar a segurança para os usuários e evitar novos acidentes.
Governador perdeu o prazo
De acordo com a ação impetrada pela Abeel, o governador desrespeitou o prazo legal para o veto, o que viola o art. 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Ele recebeu o projeto aprovado pelos deputados para a sua apreciação no dia 12/01/2023; entretanto, o seu veto ocorreu no dia 04/02/2023 (sábado) quando deveria ter acontecido até o dia 03/02/2023 (sexta-feira).
Na ação, a Abeel pede que seja restabelecida a competência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Ou seja, que o projeto aprovado passe a ter validade. A associação solicita ainda uma Medida Cautelar, com o objetivo de antecipar os efeitos da decisão, antes mesmo do seu julgamento.
Elevador leva 200 milhões de pessoas
“O elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna. A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utilizam o elevador em algum momento do seu dia. Somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores instalados”, destaca Marcelo Braga, presidente da Abeel e do Seciesp, o sindicato estadual das empresas do setor.
“Entretanto, a manutenção correta e frequente é fundamental para garantir a segurança do usuário, por isso, é fundamental que o veto seja revertido”, destaca Braga.
Detalhes sobre o projeto
O projeto determina que o Corpo de Bombeiros exija dentre os documentos necessários para emissão ou renovação do Auto de Vistoria (AVCB) nos edifícios que possuam elevadores, o contrato de manutenção de elevadores e o Relatório de Inspeção Anual (RIA), a serem apresentados pelo síndico ou responsável. O RIA é como um checkup que garante que o elevador está em boas condições de funcionamento e não oferece risco aos usuários. Assim, em caso de acidentes, a empresa pode responder nas esferas civil e criminal.
É o primeiro projeto do gênero em nível estadual, há apenas legislação municipal em São Paulo. Na capital paulista a lei estipula a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva. No Brasil ainda não há uma lei nacional que regulamente o setor. “A aprovação da lei estadual pode ter impacto nacionalmente”, acredita Braga.
Acidentes com elevadores em 2023
Segundo balanço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo foram registrados 347 chamados para o atendimento de ocorrências com pessoas presas ou feridas em elevadores apenas no primeiro semestre de 2023. É uma tendência de alta, se comparada aos 12 meses de 2022, quando houve 558 chamados. Isto é, no primeiro semestre deste ano, já aconteceram cerca de 60% das ocorrências de todo o ano de 2022.
Além disso, no ano passado, os acidentes com pessoa ferida em elevador já vinham crescendo: aumentaram 70% sobre 2021, com 42 ocorrências com ferimentos no Estado (contra apenas 21 casos em 2021). Foi o maior número desde 2019, quando foram registradas 50 pessoas feridas em acidentes nos elevadores.
Na capital paulista, os elevadores transportam cinco vezes mais passageiros do que a frota de ônibus. Enquanto os coletivos carregam cerca de três milhões de passageiros por dia na cidade de São Paulo, a estimativa é que os elevadores transportem, diariamente, de 15 a 20 milhões de pessoas.
Fonte: Assessoria | Abeel
