Os condomínios e as obrigações tributárias
Saiba quais impostos devem ser pagos
Por Mayara Silva*
Apesar do condomínio possuir CNPJ, o empreendimento não é considerado pessoa física ou jurídicas perante a legislação vigente, tendo em vista a sua natureza jurídica, não prestam serviços e nem geram renda.
Os condomínios têm como finalidade cuidar dos interesses comuns dos coproprietários, não há lucro. Para ser considerado Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, a pessoa jurídica precisa gerar algum tipo de renda, e condomínios não fazem parte de nenhum regime tributário.
Entretanto, os condomínios ainda precisam pagar determinados impostos.
Regime de tributação do condomínio
Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários.
Impostos de condomínio pagos à Receita Federal
- FGTS: É o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e deve ser pago apenas se o condomínio possui funcionário. O pagamento é feito mensalmente, até o dia 7 do mês seguinte em que o salário foi pago, e tem base de cálculo de 8% da remuneração mensal do funcionário.
- INSS: O pagamento deve ser realizado quando o condomínio possuir funcionários com carteira assinada, autônomos e até mesmo síndico. O valor equivale a 20% do salário do profissional.
- PIS/PASEP: Deve ser pago caso o condomínio tenha funcionários. Equivale a 1% da folha de pagamento do funcionário, mas o valor pode variar de acordo com o cada estado.
- COFINS: da contratação de um serviço, deve ser recolhido quando o valor de retenção das contribuições for superior a R$ 10,00.
- ISS: É pago em caso de contratação de autônomos e varia conforme o município.
- CSLL: significa Contribuição Sobre o Lucro Líquido. É pago em caso de contratação de prestadores de serviços.
O condomínio deve prestar suas obrigações tributárias dentro do prazo estabelecido pelo eSocial, caso atrase ou deixe de enviar as informações corretas, pode resultar em multa administrativa.
Imposto de renda e os condomínios
Por ser uma entidade que não gera renda, condomínios não precisam declarar Imposto de Renda.
Entretanto, condomínios com funcionários contratados precisam realizar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Isso vale para o salário de síndico e dos demais profissionais contratados, ou seja, condomínio paga Imposto de Renda de Pessoa Física, mas não precisa fazer a declaração do empreendimento.
O síndico que recebe remuneração direta do condomínio, deve incluir o benefício na declaração de Imposto de Renda como “outras receitas”. Porém, se a receita ultrapassar R$ 6 mil anuais, deverá ser declarada via DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).
(*) Advogada formada pela Universidade Santa Cecília; fundadora do escritório Mayara Silva Advocacia; Síndica Profissional; Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB São Vicente/SP.
