O impacto do Novo Código de Processo Civil nos condomínios
O Novo CPC, em vigor desde de 2016, fez menções relativas à cobrança de inadimplentes e recebimento de correspondências por parte do porteiro. Entenda!
O Código de Processo Civil é uma legislação que viabiliza aspectos do Direito Material com o objetivo de melhorar a condução dos processos jurídicos. Em 2016 entrou em vigor o novo CPC, com menções aos condomínios.
A grande mudança que o Novo Código de Processo Civil trouxe aos condomínios foi a de tornar a cobrança de inadimplentes como um título executivo extrajudicial, sendo investidas outras medidas não propriamente judiciais para resolução de conflitos, tais como arbitragem, conciliação, negociação e mediação.
Neste vídeo, o advogado João Paulo Rossi Paschoal também fala sobre outra citação do novo CPC referente aos condomínios: o recebimento de citação em nome do empreendimento pelo porteiro.
Confira!
