Nova norma

A tragédia causada pelo desabamento do Edifício Liberdade, no Centro, há dois anos, ainda ecoa no país. Depois da lei da autovistoria, que obriga os prédios do Rio a verificarem periodicamente suas condições estruturais, surge agora mais uma norma que pretende regularizar as reformas dentro das edificações. Criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), após mais de um ano de discussões, a NBR 16.280 entra em vigor na próxima sexta criando parâmetros para reformas.

 

Diz a norma que todas as reformas dentro das edificações, inclusive as realizadas nos apartamentos, precisam de um projeto assinado por profissional habilitado - arquiteto ou engenheiro. O projeto deve conter informações como prazo, detalhamento da obra, informações sobre quantidade, entrada e saída de materiais, além de um planejamento com horários de trabalho e nomes dos profissionais que vão circular pelo edifício. Tudo deve ser submetido ao síndico que pode aprovar, ou não, a obra, com base em parecer profissional. E deve ainda liberar a entrada dos trabalhadores e materiais.

 

Quer dizer, então, que para fazer obra agora só com arquiteto ou engenheiro e aprovação do síndico? Não exatamente. É que, segundo a própria ABNT, normas técnicas só se tornam obrigatórias se regulamentadas por algum órgão governamental, municipal, estadual ou federal. E, nesse caso, ainda não há essa regulação.

 

Ainda assim, considera-se que as normas técnicas têm força de lei, já que numa investigação jurídica, em caso de acidente ou desabamento, podem ser levadas em consideração para responsabilizar profissionais e até mesmo proprietários e síndicos, como explica o coordenador da Câmara do Consumidor do Ministério Público Federal, Antônio Fonseca:

 

- A responsabilidade é definida pela lei. Agora, se um terceiro relacionado com obra poderia ser evitado aplicando a norma, a responsabilidade poderá ser avaliada.

 

Ou seja, a questão é daquelas que promete criar muita polêmica, e discussão, nas reuniões de condomínio. Em especial, onde já há desentendimentos entre síndico e proprietários.

 

- A intenção da norma é boa. Mas ela abarca coisas demais. Que o síndico deve zelar pela segurança e manutenção do condomínio já está determinado pelo Código Civil. Não é da competência da ABNT dizer de que forma isso deve ser feito - diz Alexandre Corrêa, vice-presidente para assuntos condominiais do Secovi Rio.

 

Vice-presidente de administração imobiliária e condomínios do Secovi-SP, entidade que participou dos estudos para a criação da norma, Hubert Gebara concorda. Segundo ele, houve um exagero na redação final do documento.

 

- O síndico não pode embargar obra, nem proibir entrada de material no prédio. Se fizer isso, corre o risco de parar na delegacia. Ou encarar um processo - diz Gebara, acrescentando ainda que muitas questões não ficaram claras. - A responsabilidade pela obra deve ser do profissional que assina o projeto, não do síndico. Vai ser preciso fazer uma revisão séria dessa norma. E o Secovi-SP já está se mobilizando.

 

Superintendente do Comitê Brasileiro da Construção Civil da ABNT, Paulo Eduardo Fonseca de Campos minimiza essas questões e afirma que a norma deve funcionar como um checklist do que deve ser feito antes do início da obra:

 

- O que queremos é combater a reforma clandestina que causa desastres como a do Liberdade. A norma mostra que a responsabilidade deve ser compartilhada entre o técnico e os usuários, que são tanto o proprietário do imóvel como o síndico. E, ela garante, se for cumprida, que não perderemos mais vidas.

 

Para quem precisa lidar com essas questões diariamente, contudo, a responsabilidade é grande demais. Até porque o síndico pode pedir o laudo do profissional, mas não pode exigir que o morador permita sua entrada no apartamento para garantir que a obra está sendo feita como planejado, lembra Lenise Guarim, síndica de um prédio na Tijuca:

 

- Tem morador que nunca está disponível. Eu sempre tento saber que obras serão feitas e, se preciso, faço reunião com os outros moradores para que todos estejam cientes do que acontece. Mas nem sempre existe essa boa relação.

 

De fato, condomínios onde prevalece a boa relação entre moradores e síndico não são comuns. E tanta responsabilidade nas mãos de uma só pessoa pode azedar ainda mais essa relação. E dificultar, e muito, o já difícil processo da obra.

 

- Essa norma dá poder ao síndico para se meter onde não deve. Em prédio em que o síndico é mais difícil, pode complicar um pouco. Mas não tem muito jeito. O que tenho feito, desde que aconteceu o acidente no Centro, é emitir um parecer antes de iniciar a obra para evitar problemas - diz o arquiteto Ricardo Melo.

 

Norma opõe segurança e fiscalização

 

Os acidentes, realmente, criaram um certo temor nas pessoas. Não raro, quem está passando por uma obra é interpelado por vizinhos. Para evitar problemas, a advogada Miriam Romanholi faz questão de contratar arquitetos para as obras que precisa fazer:

 

- Se é uma obra que pode mexer com a estrutura, é importante ter um profissional para garantir que tudo seja feito da maneira correta. Mas tantas exigências podem burocratizar demais a obra e dificultar o processo.

 

Para o advogado Hamilton Quirino, uma boa alternativa para os condomínios seria alterar as convenções incluindo o que diz a norma:

 

- Só assim o síndico poderá regular a entrada e saída de materiais e de funcionários, a guarda e descarte de entulho, os horários e os cuidados na segurança profissionalizando uma atividade que muitas vezes é feita de forma amadora.

 

Mas se a questão legal da atividade do síndico vem gerando críticas das entidades ligadas aos condomínios, a norma também tem seus defensores, como os conselhos profissionais, especialmente o de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

 

- A norma contribui para a mudança cultural em relação à obra. Temos a tendência de achar que somos um pouco médicos e arquitetos. Primeiro nos automedicamos, se não dá certo, vamos ao médico. Assim como chamamos o pedreiro antes e só depois que ele faz besteira, recorremos ao profissional - avalia Sydnei Menezes, presidente do CAU/RJ. - Hoje, a primeira coisa que as pessoas fazem é quebrar paredes. Às vezes, pode até parecer que a parede é uma mera divisória, mas ela pode ter uma função estrutural também.

 

Especialista em segurança predial, o engenheiro Antero Parahyba concorda:

 

- A norma é boa para a segurança. Ela garante que aquela obra está sendo fiscalizada por um profissional. E era preciso se estabelecer regras para os condomínios. Agora, cada um tem que se regulamentar.