Apps de delivery
Entrega em apartamentos se torna ilegal em Fortaleza
Sancionada lei que proíbe moradores de exigir entrega dentro de condomínios em Fortaleza
A única exceção é para clientes com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas dependências do condomínio
A lei que proíbe moradores de exigir que entregadores subam em apartamentos para realizar entregas de comida ou quaisquer encomendas foi sancionada pela Prefeitura de Fortaleza nessa quinta-feira (20). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) pelo prefeito em exercício Élcio Batista.
Pela lei de número 11.381, é proibido ao consumidor "exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria".
A única exceção é para clientes com mobilidade reduzida, que poderão solicitar a entrega nas dependências do condomínio.
Segurança
A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no último dia 29 de junho. O projeto é de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante).
O objetivo da medida é resguardar a segurança dos trabalhadores de entrega por aplicativo, bem como dos condôminos.
A motivação do projeto foi também em virtude dos diversos casos de agressões a entregadores. Em maio, por exemplo, um funcionário foi xingado por um cliente, o que gerou protestos da categoria.
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/pontopoder/sancionada-lei-que-proibe-moradores-de-exigir-entrega-dentro-de-condominios-em-fortaleza-1.3395449
