Quem tem direito a isenção de condomínio?
Todos os condôminos são obrigados a pagar a cota condominial para ratear as despesas e manutenção comuns a todos. Ainda assim, existem algumas situações em que há a possibilidade de isenção de condomínio. Entenda mais!
A taxa de condomínio, ou cota condominial, é um valor fixo e mensal que todos os condôminos pagam para ratear as despesas coletivas do empreendimento. Luzes das áreas comuns, água, limpeza, funcionários e todos os gastos necessários para a boa manutenção do local são retirados desse montante.
No entanto, existem alguns casos previstos de isenção da taxa de condomínio. Entenda quais são eles e como ela deve ser acordada entre os condôminos.
Quem pode pedir isenção de condomínio?
Não há lei que define quem tem direito a não pagar o condomínio, mas é comum que o síndico, quando é morador, tenha a isenção da cota condominial, como incentivo e uma contrapartida pelo tempo dedicado à gestão. Em alguns casos, a isenção se estende a subsíndicos e até conselheiros.
A isenção de condomínio costuma ser das despesas ordinárias, ou seja, quem tem isenção, segue pagando o fundo de reserva e despesas extras (como pinturas, obras e outros gastos de manutenção). Para que os síndicos que trabalham e moram no condomínio não precisem arcar com essas despesas, deve constar na convenção.
Se você está se perguntando se tem como não pagar condomínio, a resposta é: não. Fora essas exceções de síndicos, e em alguns casos, subsíndicos e conselheiros envolvidos na gestão, é obrigatório que todos os condôminos façam o pagamento da taxa.
Como deve ser acordada a isenção de condomínio?
Esse tema deve ser debatido em assembleia e constar na convenção do condomínio. Vale lembrar que nem todo condomínio decide por oferecer esse benefício ao síndico que, nesse caso, deve pagar normalmente a taxa.
O síndico tem papel fundamental como representante legal do condomínio e para que tudo esteja em dia no empreendimento, dedica várias horas para cumprir com os deveres e as demandas do local.
Por que os condomínios decidem isentar o síndico dessa taxa?
Temos que concordar que ser síndico de um prédio é uma tarefa trabalhosa e exige diversas qualidades, tanto administrativas quanto de inteligência emocional. Não é fácil que um morador queira administrar o próprio local onde mora, por isso, a isenção é um incentivo para quem se dispõe a ocupar esse cargo.
Administrar um condomínio exige as mesmas competências que um administrador de empresa - e muitas outras. Quem ocupa o cargo de síndico deve gerir gastos, equipes, infraestrutura, acompanhar e adequar o condomínio às leis e mediar conflitos, para citar parte das atividades cotidianas do gestor.
A isenção da taxa de condomínio é tributada no Imposto de Renda?
Segundo a Receita Federal, a isenção da cota condominial pelo síndico é considerada um rendimento obtido através da prestação de serviços e por isso deve compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual do Imposto de Renda.
No entanto, os síndicos isentos que queiram deixar de declarar o valor referente à isenção das cotas, motivados por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em 2019 favorável a um síndico que questionou na justiça a obrigatoriedade da declaração ao IR, devem ser cautelosos e mover uma ação própria contra o Fisco.
É obrigatório pagar a taxa de condomínio do Minha Casa Minha Vida?
Quando um conjunto habitacional tem a natureza jurídica de um condomínio edilício, as despesas ordinárias e para a manutenção do empreendimento são rateadas e distribuídas aos condôminos.
Não há diferença jurídica entre moradias que são subsidiadas pelo governo ou não, portanto, é juridicamente correta a cobrança dessa taxa em unidades de condomínios de programas como “Minha Casa Minha Vida”, “Casa Verde e Amarela” e CDHU.
Em todos os lugares em que há a cobrança de condomínio é obrigatório o seu pagamento por todos os proprietários
Como você pôde ver, são raras as situações em que um proprietário é dispensado do pagamento da taxa condominial. Inclusive, ficar inadimplente com essa cota pode trazer grandes dores de cabeça, como cobrança judicial caso não se chegue a um acordo amigável e, em último caso, ter a unidade leiloada para quitar a dívida da unidade.
Se você quer saber mais sobre esse assunto, e como lidar com casos de inadimplência de condôminos, continue a leitura!
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