Dinheiro público

Fabrício Rosa pede abertura de investigação sobre uso de recursos do Programa Brilha Goiânia em iluminação de condomínios fechados

Vereador solicita ao procurador-geral do Ministério Público de Contas instauração de procedimento fiscalizatório para apurar emprego de dinheiro público em vias privadas

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou representação ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), Henrique Pandim, para abertura de procedimento fiscalizatório, de auditoria e de responsabilização contra a Prefeitura por uso de recursos públicos do programa Brilha Goiânia na iluminação de condomínios fechados. Para o parlamentar, a ação do Paço Municipal, em especial para essa finalidade, caracteriza suposta afronta às normas federais e aos princípios constitucionais, além de evidenciar ausência de previsão legal ou contratual válida.

Pedidos ao MPC-GO

Fabrício Rosa requer ao MPC-GO a imediata instauração de procedimento investigatório e de auditoria fiscal para apuração da legalidade e da motivação administrativa da inclusão do condomínio Aldeia do Vale no Programa Brilha Goiânia, bem como o apontamento da fonte orçamentária utilizada para execução do serviço.

O vereador também solicita que o órgão apure se houve publicização de eventual convênio, instrumento de cooperação ou justificativa legal para a ação; se existe atestado de conformidade da medida com a parceria público-privada (PPP) firmada para o projeto; e se houve apresentação de impacto financeiro da medida sobre o contato global da concessão.

O parlamentar pede ainda que o MPC-GO recomende ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) a instauração de auditoria especial sobre atos praticados no Programa Brilha Goiânia em áreas privadas.

Fabrício Rosa solicita que, em caso de confirmação de irregularidade, determine-se a suspensão imediata de novos serviços de iluminação em condomínios fechados, por parte da Prefeitura, até a regulamentação legal e contratual. O vereador também requer a responsabilização dos agentes públicos envolvidos por eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Entenda o caso

Matéria publicada pelo Jornal O Popular, em 20 de maio, intitulada “Prefeitura troca iluminação de condomínios fechados na capital” e assinada pelos repórteres Mariana Milioni e Márcio Leijoto, informa que a Prefeitura de Goiânia iniciou a substituição da iluminação das vias do condomínio Aldeia do Vale – empreendimento de alto padrão localizado às margens da BR-153, no Setor Morada do Sol, com lâmpadas LED fornecidas pelo Programa Brilha Goiânia.

A ação ocorreu após reunião realizada no próprio condomínio, que contou com a presença do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Segundo o Executivo, a justificativa para o serviço estaria no fato de que os moradores do Aldeia do Vale recolhem a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

No entanto, a medida contraria expressamente o artigo 189 da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que exclui do conceito de iluminação pública as vias internas de condomínios. “A decisão foi tomada sem divulgação oficial do cronograma de execução ou dos critérios de escolha. A medida não conta com convênio público formalizado; também não consta previsão legal ou contratual para execução do serviço público em área privada”, denuncia Fabrício Rosa.

Além disso, a ação da Prefeitura representa possível desvio de finalidade na aplicação de recursos oriundos da Cosip e da parceria público-privada para iluminação de vias públicas. “Pode configurar tratamento privilegiado a empreendimento privado de alto padrão, sem critérios técnicos ou sociais isonômicos”, alerta o vereador.

Suspeita de irregularidade

De acordo com o parlamentar, a gestão de Sandro Mabel não apresentou os atos administrativos autorizativos; a base jurídica para extensão do programa a condomínios fechados; nem qualquer instrumento de cooperação ou de responsabilização firmado com o Aldeia do Vale.

“A omissão na divulgação dos critérios e na prestação de contas reforça a suspeita de irregularidade, especialmente ao se constatar que a Prefeitura apagou a publicação do anúncio da medida após críticas públicas, conforme noticiado pela imprensa.”

Fabrício Rosa aponta, na representação ao procurador-geral do MPC-GO, que a conduta da Prefeitura de Goiânia, em tese, configura violações aos artigos 37 e 70 da Constituição Federal (CF) em relação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência; ao dever de prestação de contas de qualquer gestor de recursos públicos; e ao artigo 74, que prevê a competência do controle externo com auxílio do Ministério Público.

Também há sinais de violação aos artigos 8º, 50, 59 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) no que diz respeito à destinação vinculada dos tributos a finalidades específicas; ao dever de transparência; à responsabilidade fiscal; ao controle interno; e à omissão na adoção de medidas corretivas, o que configura infração grave.

Ao citar a Lei 8.429/1992 – sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, Fabrício Rosa enumera os artigos 10 e 11, que tratam de lesão ao erário em decorrência da aplicação indevida de recursos públicos e do descumprimento de princípios da administração pública.

Fonte: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias-dos-gabinetes/Noticias-dos-Gabinetes_noticias/fabricio-rosa-pede-abertura-de-investigacao-sobre-uso-de-recursos-do-brilha-goiania-em-iluminacao-de-condominios-fechados-1