Hidrômetros individualizados

Câmara de Sorocaba debate hoje, em primeira discussão, o projeto do Executivo que obriga a instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. Esta proposta está contida na lei nº 8.610/2008, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), e o projeto do Executivo propõe uma alteração no seu artigo 4º.

 

De acordo com essa alteração, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária.

 

O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados e modificando os termos que tratam da responsabilidade dos condôminos quanto à diferença a ser paga.

 

A pauta da sessão de hoje também inclui, em segunda discussão, o projeto de lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade. O projeto de Martinez recebeu duas emendas da Comissão de Justiça. O objetivo é adequar sua redação ao direito positivo, determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto também divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

 

 

Emendas ao Plano Diretor

 

 

O projeto do Plano Diretor do município de Sorocaba, de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), também volta a contar da pauta da sessão de hoje mas não será votado. O projeto só poderá votado depois que forem realizadas audiências públicas para discussão das emendas apresentadas ao projeto pelos vereadores. A necessidade das audiências é resultado de parecer da Comissão de Justiça da Casa. Pelo menos 49 emendas já foram protocoladas pelos vereadores, que devem apresentar novas propostas de alterações do projeto. (Carlos Araújo)

 

 

Notícia publicada na edição de 11/09/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 008 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.