Entrega de documentos
Condomínios devem entregar DIRF até o final de fevereiro
Prazo para entrega da Dirf e da Dimob vence dia 28 de fevereiro
Empresas que não cumprirem o prazo estabelecido pela Receita Federal podem ser multadas
Pessoas jurídicas e equiparadas que, em 2012, comercializaram imóveis construídos, loteados ou incorporados; que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizaram sublocação de imóveis; bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, estão obrigadas a apresentar à Receita Federal a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) até 28/2/2013.
O Programa da Dimob exige a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital para informações referentes aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Empresas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência não precisam entregar a Dimob. No entanto, aquelas obrigadas a apresentar a declaração pagarão multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário, caso não realizem a entrega ou entreguem após o prazo. Além disso, informações omitidas, inexatas ou incompletas resultam em penalização de 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais.
Dirf 2013
Também encerra dia 28/2 o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2012. Pessoas jurídicas e condomínios edilícios estão entre as fontes pagadoras que devem informar à Receita o valor do IR ou contribuições retidas na fonte dos rendimentos pagos ou creditados a seus beneficiários. O Programa Gerador da declaração para preenchimento, importação ou análise de dados pode ser acessado no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Para apresentação da Dirf 2013, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios.
Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos.
Certificado Digital
A certificação digital garante a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo. Para obtê-la, o interessado deve procurar Autoridade Certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, como o Secovi-SP, por exemplo. O Sindicato disponibiliza a seus associados um Posto de Serviços para esclarecer quaisquer dúvidas e realizar procedimentos diversos da Receita Federal.
Fonte: http://www.secovi.com.br
