Em Boa Vista

Câmara de Boa Vista aprova regras para construção de condomínios

Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista aprovaram, por unanimidade, a lei que regulamenta a construção de condomínios na capital. O texto foi deliberado na sessão desta terça-feira (22).

A matéria segue para a sanção do executivo e as regras passam a valer após a publicação oficial.

As normas apresentadas na lei são referentes a disponibilização de áreas de lazer aos moradores dos condomínios, serviços de segurança, áreas institucionais, como por exemplo a construção de praças, arborização do espaço com árvores nativas e estacionamento para visitantes. Em alguns casos, os projetos deverão ter local apropriado para o acondicionamento de resíduos sólidos.

"Hoje o plano diretor do município tem alguns parâmentros que são inviáveis para construção de condomínios na nossa cidade. Então, atualizamos esses parâmetros para que se torne viável. O projeto fala de condomínios do tipo A, que são os residenciais; o tipo B, que trata dos comerciais e o tipo C, que são os maiores", explicou o autor da proposta, vereador Marcelo Batista (PMN).

Os condomínios do tipo A deverão ter o terreno com no máximo 5mil m², do tipo B, com 20 mil m² e do tipo C com 95 mil m². A lei regulamenta também as construções de área externa, como calçadas e áreas de serviços.

Refis de débitos públicos

Foi aprovado também o projeto de autoria do executivo que vai permitir aos constribuintes o parcelamento de débitos junto à Prefeitura. Conforme o vereador Mauricélio Fernandes (PMDB), o refinanciamento das dívidas poderão ser efetuadas em até 60 vezes com o desconto total de juros e multas.

"Orientamos que os contribuintes procurem a prefeitura para fazer o refis assim que a lei for sancionada. Vale ressaltar que a parcela mínima para pessoa física é de R$ 60 e pessoa jurídica de R$ 200. Estamos dando condições para que todos se regularizem junto ao fisco municipal", enfatizou o parlamentar.

Fonte: http://g1.globo.com/

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