Crime ambiental

A Prefeitura de São Sebastião multou um condomínio em Boiçucanga após identificar o despejo clandestino de esgoto na galeria pluvial que deságua na praia. A infração foi confirmada depois que vídeos nas redes sociais mostraram um líquido escuro chegando à areia, no último domingo (30).

A apuração foi determinada pelo prefeito Reinaldinho Moreira, que ordenou a imediata verificação das denúncias feitas no fim de novembro. Durante a inspeção, técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) analisaram a rede operada pela Sabesp e descartaram qualquer relação da concessionária com o caso.

Testes com corante realizados dentro do condomínio apontaram que o esgoto doméstico estava sendo desviado para a rede de águas pluviais, confirmando a irregularidade. O empreendimento, situado próximo à Praia de Boiçucanga, foi notificado a corrigir toda a sua rede interna no prazo determinado e poderá ser novamente autuado se não cumprir as exigências.

A Semam afirma que a punição também tem caráter educativo e reforça que ligações irregulares não serão toleradas. A administração municipal incentiva moradores a continuarem enviando denúncias pelos canais oficiais, destacando que a participação da população, aliada à rápida atuação da fiscalização, é essencial para coibir práticas que ameaçam o meio ambiente no município.

Quais são as leis ambientais que os condomínios devem seguir?*

Quando falamos sobre leis ambientais que condomínios devem seguir, é importante entender que existem regras e legislações em nível federal, estadual e municipal que visam proteger e conservar o meio ambiente, assegurar uma gestão sustentável e também evitar multas e penalidades. Vou listar as principais leis e diretrizes ambientais que os condomínios no Brasil devem atentar:

Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

• Estabelece diretrizes para a destinação e manejo adequado dos resíduos sólidos.
• É importante que os condomínios elaborem um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva e reciclagem.

Lei nº 13.312/2016 - Medição Individualizada de Consumo de Água

• Determina que novas edificações devem incluir medições individuais de água por unidade, promovendo o uso consciente e minimizando desperdícios.

Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012)

• Regulamenta a proteção das áreas de vegetação nativa e áreas de preservação permanente, como margens de rios e encostas, que podem existir nas imediações dos condomínios.

Regulamentos Municipais e Estaduais

• Regras específicas podem variar de acordo com a localização, como licenciamento ambiental e incentivos para construções sustentáveis (telhados verdes, sistemas de reaproveitamento de água, entre outros).

Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

• Incluem práticas recomendadas e padrões para gerenciamento sustentável de resíduos, eficiência energética e construção.

Recomendações Práticas

• Auditoria Ambiental: é recomendável realizar uma auditoria ambiental para avaliar o cumprimento das normas e identificar oportunidades de melhoria.
• Educação e Conscientização: promova campanhas de conscientização entre os moradores sobre a importância da sustentabilidade e práticas de redução de resíduos.
• Consultoria Profissional: considere contratar consultorias especializadas para implementar práticas ambientais mais eficazes e se ajustar às legislações vigentes.

* Conteúdo gerado pela Inteligência Artificial do SíndicoNet. Teste aqui!

Conteúdo SíndicoNet (Produzido com o Auxílio de IA)