COVID-19 é uma doença ocupacional? Alerta para condomínios
É preciso adotar todos as medidas de segurança para proteger o funcionário - e também o condomínio
Por Silvia Maria Munari Pontes*
A doença ocupacional é a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho em determinada atividade.
A lei equipara a doença ocupacional ao acidente de trabalho, gerando, na prática, estabilidade provisória do trabalhador pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário.
Isto significa dizer que se o trabalhador ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias em decorrência da doença, adquirirá o direito à estabilidade e não pode ser dispensado do trabalho sem justa causa neste período.
Assim, a atual pergunta de ouro é: “e se o trabalhador que realiza o trabalho presencial no condomínio adquire a COVID-19, será considerada doença ocupacional?”
O artigo 29 da MP 927/2020 assim dispõe: "Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal".
Esse artigo reforça o §1º, alínea "d" do artigo 20 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que, em redação bem similar, retira das doenças ocupacionais as doenças endêmicas (e por similaridade, pandêmicas), salvo se houver a comprovação do nexo causal, a saber:
“§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho".
Entretanto, o STF entendeu que o trabalhador não precisa comprovar nexo causal entre o trabalho e a contaminação da COVID-19, deixando esta responsabilidade para o empregador. Ou seja, é o empregador que deve comprovar que o trabalhador não adquiriu o vírus no ambiente de trabalho.
Assim, respondendo ao questionamento anterior, no caso do trabalhador do condomínio adquirir a COVID-19 (seja ele próprio ou de terceiros), e desde que esteja trabalhando presencialmente, deverá o condomínio possuir a comprovação de que adotou todas as medidas de segurança para evitar a contaminação, e portanto, que não existe nexo causal entre a contaminação e o trabalho.
Essa comprovação se dá pela participação ativa na prevenção da contaminação, por meio de adoção de regras de controle de acesso, reforço nas medidas de higiene pessoal e do ambiente, fornecimento de equipamento de proteção individual, ou seja, tomado todas as medidas de proteção de saúde e segurança do trabalhador e das pessoas que circulam pelos ambientes coletivos.
Recomendamos, então, disponibilizar papéis toalhas, sabonetes líquidos ou detergentes e álcool em gel 70%, o estabelecimento da obrigatoriedade dos condôminos e trabalhadores no uso da máscara facial para circulação nos ambientes comuns do condomínio, com ampla divulgação desta regra por comunicados fixados em locais de fácil visualização, informativos, e-mails e outros disponíveis ao síndico. Tudo devidamente fotografado e documentado.
O fornecimento das máscaras aos trabalhadores deve ser realizado mediante recibo e com a orientação expressa que o desrespeito à regra da utilização do equipamento será passível de punição por advertência, suspensão ou até justa causa, avaliando caso a caso.
Considerando que a atual realidade de pandemia é inédita, a discussão sobre configuração da doença ocupacional é inevitável e deverá ser analisada individualmente, mas é indiscutível que o condomínio deve adotar todas as medidas de prevenção desde já, a fim de minimizar os riscos de futuras discussões trabalhistas na Justiça.
(*) Coordenadora trabalhista no Lobão Advogados. Advogada Trabalhista Empresarial há 22 anos, atuando no contencioso e consultoria trabalhista e como docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal.
