Cobrança indevida

 

Levantamento da administradora de condomínios Grupo Light aponta que 98 conjuntos de prédios residenciais pagavam 25% de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), sendo que o certo é pagar 18%. Em todos os casos, após o pedido houve redução do ICMS e os valores pagos a mais estão sendo devolvidos com descontos nas faturas de luz.

 

A Eletropaulo confirma que reenquadrou os condomínios em 18% em 2010, após a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicar a resolução normativa 414. Foi com base nessa norma que Silvia Santelena, sócia do Grupo Light, pediu a devolução da grana paga a mais desde 2010.

 

 

Para o advogado Paulo Fernando Monteiro, da Comissão de Direito Tributário da OAB, a redução deveria ter ocorrido em 2000, quando o Estado criou o RICMS (regulamento do ICMS). "Qualquer condomínio com CNPJ não pode pagar mais que 18%."

 

A Secretaria de Estado da Fazenda confirmou que é de 18% o ICMS dos condomínios. Alíquotas de 25% são para clientes residenciais com consumo acima de 200 kWh (quilowatts-hora).

 

 

A AES Eletropaulo informou que, desde a RN 414/10, adequou-se à cobrança e as áreas comuns dos condomínios residenciais são enquadradas como comerciais. Assim, o ICMS passou de 25% a 18%. A empresa diz que o ICMS é repassado todo ao Estado e que clientes não reclassificados à época, que a procuraram, foram reenquadrados.

 

A empresa orienta os síndicos que estão com o ICMS maior que 18% a procurarem uma de suas lojas de atendimento.

 

Para a Secretaria de Estado da Fazenda, consumidores que se sentirem prejudicados devem procurar a distribuidora. A Aneel diz não ter registros de queixas.

 

 

Os moradores dos prédios que conseguirem reduzir a alíquota de cobrança do ICMS (imposto sobre serviços) de 25% para 18% na conta de luz poderão pagar uma taxa de condomínio menor.

 

Segundo cálculos do Grupo Light, administrador de condomínios, a taxa condominial poderá cair até 1% com o imposto menor. O benefício, porém, só será aplicado no exercício orçamentário do ano seguinte à redução. Em média, o desconto poderá ser de R$ 54,96 por ano.

 

A resolução normativa 414, publicada em 2010 pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), coloca o condomínio na categoria de consumidor de energia comercial --que tem ICMS de 18% sobre o consumo de luz das áreas comuns dos condomínios, como garagem e salão de festa. Mas há condomínios que ainda pagam a taxa antiga, que é de 25% para consumo mensal acima de 200 kWh.

 

Para pedir a correção, o síndico do prédio deve levar cópias das contas de luz a um posto de atendimento da AES Eletropaulo. A concessionária devolve a grana paga a mais nos últimos três anos, em forma de créditos: as contas de luz são zeradas até que o débito seja quitado.

 

A síndica Viviana Sbragia conseguiu R$ 51 mil em créditos.