Cobrança de inadimplentes
Advogado mostra como deve ser feita a ação contra devedores
Advogado de Direito Imobiliário explica como cobrar moradores que não querem pagar o condomínio
Desta forma, a falta de pagamento da contribuição condominial pode gerar grandes prejuízos e sujeitar o condômino inadimplente a sanções legais.
Condomínio significa propriedade comum, um conjunto de direitos e obrigações vinculados à propriedade exclusiva de uma ou mais unidades – apartamentos, casas, lojas, salas, lotes, entre outros –, em um mesmo prédio ou terreno, em copropriedade com outras pessoas.
A fim fazer a manutenção do espaço, é estipulada uma contribuição – geralmente, denominada taxa –, que se destina, entre outros, à limpeza e pagamento de funcionários.
Desta forma, a falta de pagamento da contribuição condominial pode gerar grandes prejuízos e sujeitar o condômino inadimplente a sanções legais.
De acordo com diretor executivo do escritório de representação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Rondônia, José Carlos Lino Costa, o Código Civil Brasileiro prevê que o condômino que não quitar a sua quota-parte das despesas condominiais ficará sujeito a pagar multa e juros.
“Além de ser proibido de participar e votar nas assembleias do condomínio, conforme artigo 1.335, inciso III”, acrescenta.
Quando o assunto é a dívida, outra dúvida surge: além das sanções previstas no Código Civil, o condômino inadimplente poderia ser proibido de utilizar as áreas comuns – área de lazer, churrasqueira, elevador, entre outros – do residencial, também como forma de punição pelo não pagamento das obrigações condominiais?
“Segundo recente entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a resposta é negativa”, esclarece o advogado.
Como exemplo, ele cita que, em decisão do primeiro semestre desse ano (Apelação Cível nº 1.0024.12.107675-6/001), o condomínio que vedou o acesso de condômino inadimplente às áreas de lazer do residencial foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.760.
“Segundo o tribunal mineiro, proibir a utilização e o acesso às áreas comuns (seja ela de uso essencial, recreativo, social ou lazer) significa limitar o direito de propriedade do condômino e expor ostensivamente sua inadimplência aos demais condôminos, ferindo o princípio da dignidade humana”, explica o diretor da ABMH.
Sendo assim, a partir do primeiro mês de atraso, como forma de receber a taxa em atraso de forma mais rápida e de maneira legal – sem proibir o condômino de usufruir a sua propriedade –, o condomínio poderá optar pela execução do débito.
“E, ou, pela negativação do nome do devedor, através do protesto da dívida, já que desde o ano de 2016 as dívidas condominiais são consideradas títulos executivos, conforme o preceitua o atual Código de Processo Civil.”
De acordo com José Costa, esse procedimento poderá trazer graves prejuízos ao proprietário inadimplente.
“Uma vez que terá seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes e seu imóvel poderá ser penhorado e levado a leilão, já que o bem responde pela dívida, detalhe importante que a maioria dos condôminos inadimplentes não observa.”
A dica aos condomínios é propor as medidas, inclusive judiciais, o mais breve o possível, evitando que o débito se acumule e inviabilize a administração do empreendimento.
“Vale o ditado: O Direito não socorre aos que dormem. Quanto aos condôminos, a orientação é procurar o síndico ou a administradora do condomínio e fazer o acordo o mais rápido possível, pois quanto mais a dívida se acumula, mais difícil se torna o pagamento, e mais real se torna o risco de perder o imóvel em leilão”, aconselha o diretor da ABMH.
Fonte: http://www.onortao.com.br
