Aluguel de antena

Pergunta 2, de  Leandra Perpetuo

Moro em um condomínio grande e minha mãe tem problema de locomoção. Quando utilizávamos táxi para que ela pudesse se deslocar nunca tivemos problemas para ter acesso ao condominio. Porém, quando começamos a usar o uber, começamos a ter problemas com um unico plantão da portaria (são 4 plantões de uma empresa terceirizada).

Relatamos ao síndico por diversas vezes, inclusive demos os nomes dos funcionários com os quais tínhamos problemas e ele nunca resolveu. Na própria convenção tem um parágrafo informando que, estando o condomino impossibilitado de descer do carro e ir à portaria, ele deve apresentar o nome, RG, bloco e apartamento.

Mesmo ciente desse fato os funcionários proibiram minha mãe de entrar com o uber. O sindico foi informado e não tomou nenhuma providência. O que podemos fazer para resolver? 

RESPOSTA DO ESPECIALISTA

Leandra,

O  decreto nº 5.296, de 2004, estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A partir de 2004, os condomínios começaram a seguir as normas descritas no respectivo decreto e ABNT NBR 9050:2004, tanto quanto edificação como também áreas comuns, salões de festas, piscinas, etc. 

Somado ao decreto que tem como base a promoção da acessibilidade, e o disposto em sua convenção, sugiro o envio de uma notificação formal ao síndico relatado o caso. Sendo que caso ele insista em não se manifestar  você poderá ingressar com medida judicial a fim de que garantir os eu direito de ingresso no prédio conforme destacado em convenção condomínio, e com base no Decreto 5.296/2004

OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – SORTEIO ENTRE CONDÔMINOS – USO EXCLUSIVO – IDOSO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ACESSIBILIDADE 1 – Condômina que pretende ver reconhecido seu direito de se utilizar sempre da mesma vaga de garagem, sendo excluída dos sorteios de revezamento, diante de sua condição de idosa e deficiente física; 2 - Acessibilidade é princípio estatuído no art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizado pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949 de 2009 já de acordo com a forma do art. 5, § 3º da Constituição da República, como norma constitucional de eficácia plena, portanto; 3 – Igualdade a ser aplicada no caso que não deve ser meramente formal, tratando os iguais como iguais, mas sim a igualdade material ou substancial verificada por Ruy Barbosa, tratando-se os desiguais na medida de sua desigualdade. Garantido, no caso, o uso exclusivo da vaga de garagem pela condômina que dela necessita em virtude de sua limitação de locomoção. RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-SP - APL: 10179986120148260005 SP 1017998-61.2014.8.26.0005, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/05/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2016)

Atividade comercial

Pergunta 3, de  Thiago Andrade

Hoje tenho uma pequena cozinha profissional dentro do meu apartamento, onde divido essa MEI com a minha moradia. Pode o sindico proibir minha empresa de funcionar me ameacando de multa?

RESPOSTA DO ESPECIALISTA

Os edifícios restritamente residenciais não se prestam para que ali sejam instalados escritórios para o exercício de qualquer profissão,a fim de que se evite perturbação ao sossego saúde e salubridade dos que ali coabitem, e ainda desvio de finalidade da edificação

Porém, assim como um ocupante de uma unidade pode receber eventualmente um cliente,  é cabível que um morador, dentro de um cozinha residencial, faça alimentos para fora, desde que isso não ocorra com a alteração da cozinha residencial para uma cozinha industrial, e sem que onere os demais condôminos, como ocorreria no caso de necessidade de alteração do sistema de gás ou ainda se o gás não for individualizado, e desde que não traga qualquer risco a segurança e prejuízo ao sossego dos demais vizinhos.

Assim, se a empresa não estiver  estabelecida no local residencial, e o condômino apenas fizer uso da sua cozinha, não vejo qualquer impedimento legal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A utilização de imóvel residencial para fins comerciais caracteriza uso nocivo da propriedade e porque há vedação expressa na convenção do condomínio.

(TJ-MG - AC: 10647110075437001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013)

Em decisão o Relator Des. José Flávio de Almeida aduz : “ É sabido que a liberdade de trabalho encontra-se garantida constitucionalmente no inciso XIII, do art. 5º, da Constituição da República. Uadi Lamego Bulos leciona: "A liberdade de trabalho, ofício ou profissão veio prevista para garantir a livre opção da atividade a ser seguida por brasileiro ou estrangeiro residente no País, de acordo com suas aptidões, talentos e ideais de vida." (in Constituição Federal anotada, 4.ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p.131). Entretanto, a liberdade de trabalho da apelante não é absoluta quando em colisão com a garantia constitucional de que a propriedade atenderá a sua função social (CR, art. 5º, XXIII). O direito de a apelante exercer atividade empresarial de venda de mercadorias em sua residência encontra limite no direito ao sossego dos vizinhos que adquiriram imóvel em condomínio exclusivamente residencial.

(*) Rodrigo Karpat é advogado de Direito Imobiliário e sócio do escritório Karpat Sociedade de Advogados.