Prédio comercial
- É comum que se determine horário de abertura e fechamento, de acordo com o Regulamento do edifício, ratificado por assembleia.
- No entanto, não se deve proibir terminantemente o pernoite, para não interferir no direito ao uso da propriedade, garantido pela Constituição Federal.
- Assim, se um veículo não for retirado até o horário de fechamento, ele deve ser retirado apenas no dia seguinte, no horário permitido.
