Lavagem de veículos na garagem
É comum a proibição de se lavar veículos nas garagens dos condomínios
Problemas que podem ocorrer em função da lavagem com água:
- Gasto excessivo de água do condomínio
- Alagamento no piso
- Transtornos à livre circulação
- Respingos de água e produtos químicos em outros veículos que ocasionam manchas na pintura
Uso de mão de obra do condomínio
- Em alguns casos, o condomínio autoriza os faxineiros e manobristas, para aumentar suas rendas nas horas de folga, a lavarem os veículos de moradores.
É preciso atentar para alguns pontos:
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Com isto, abre-se o precedente para o funcionário entrar com uma ação contra o condomínio, para receber horas-extra, mesmo que os moradores beneficiados com o serviço tenham pago por ele como particulares.
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Além disso, a legislação trabalhista fala em limite máximo de duas horas-extra por dia, além da obrigatoriedade de um período de descanso de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. O descumprimento destas normas acarretam em multa para o condomínio.
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Se mesmo assim for consenso dos condôminos que esta prática deva ser instaurada, é conveniente que haja a aprovação em assembleia.
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Se o síndico discordar, ele pode renunciar ao cargo para não ser conivente com uma prática perigosa e virtualmente ilegal.
