08/11/10 11:44 - Atualizado há 41 min
Os animais de estimação deixaram de ocupar um papel secundário nas famílias brasileiras: são mais de 166,8 milhões de pets, ocupando a 3ª posição mundial (ABEMPET/2025). Comparando com os dados do Censo do IBGE/20222, deparamo-nos com algo revelador: o Brasil tem 4 vezes mais pets do que crianças de 0 a 13 anos (40,1 milhões).
Esse movimento acompanha o crescimento do mercado pet nacional. Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação (ABEMPET), o Brasil encerrou 2025 com faturamento de R$ 77,96 bilhões, e a projeção para 2026 é atingir R$ 81,24 bilhões.
Muito além da companhia, cães, gatos e outros pets passaram a integrar a estrutura familiar - as chamadas famílias multiespécie -, influenciando hábitos de consumo, projetos imobiliários e a forma como os condomínios são administrados.
Novos desafios também chegaram para síndicos, administradoras e toda vizinhança, que precisam equilibrar direitos individuais, convivência coletiva com regulamentação clara, a mediação e o reconhecimento de que os animais de estimação também são moradores do condomínio.
Para este guia, o SíndicoNet entrevistou Giovana Poker, advogada animalista, e Lisa Lima, advogada especializada em condomínio, que juntamente com Catarina Anderáos, síndica e editora-chefe do SíndicoNet, participaram do painel Meu Pet, Minha Vida, do Enacon, realizado em junho de 2026 pelo Secovi-SP, e outras fontes do mercado, reunindo direitos, deveres, legislação vigente e soluções práticas para os conflitos mais comuns envolvendo animais de estimação em condomínio. Boa leitura!
O condomínio não pode proibir animais de estimação, mas deve regulamentar. Uma das principais confusões na gestão condominial é acreditar que o poder de normatizar equivale ao poder de proibir.
Isso não é verdade, afirma a advogada Lisa Lima, integrante da Comissão de Direito Condominial do Ibradim e e membro da VP Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP.
"O Judiciário já consolidou que vedar animais nas unidades é limitação indevida ao direito de propriedade", explica. "A discussão não é mais sobre permitir ou não, mas sobre como garantir que essa presença ocorra de forma equilibrada."
A legislação brasileira não proíbe animais em condomínios, mas também não há lei específica que determine o contrário. O que existe é a Constituição Federal (art. 225, § 7º, do qual se extrai o princípio da dignidade animal, não expresso mas implícito na lei fundamental) e o Código Civil (Lei 10.406/2002), que protegem animais contra crueldade e reconhecem direitos à propriedade. Nesse vácuo, decisões judiciais têm reafirmado que proibições genéricas são inconstitucionais.
Toda regra interna sobre animais deve estar fundamentada nos 3S, que constam no art. 1.277 do Código Civil:
"Esses três pilares são indiretamente previstos na legislação condominial e servem como parâmetro para avaliar se uma regra realmente protege a coletividade ou apenas restringe direitos", pontua Giovana Poker, advogada especialista em Direito Animal.
Um exemplo clássico envolve a proibição de utilização dos elevadores por animais. Em muitos condomínios, essa regra continua existindo. Entretanto, Giovana questiona:
"Essa norma protege a saúde, a segurança ou o sossego? Ou apenas impede previamente que o animal utilize o elevador por receio de que algum tutor possa descumprir outra regra?"
Segundo ela, impedir genericamente o acesso dos animais às áreas comuns transfere para todos os tutores a responsabilidade por eventuais comportamentos inadequados de uma minoria.
A lógica seria semelhante a proibir o uso do salão de festas porque um morador, eventualmente, pode quebrar um objeto durante uma confraternização. Em vez da proibição coletiva, o correto é responsabilizar individualmente quem efetivamente causar prejuízos.
Isso significa que:
O síndico que opta apenas por aplicar multas sem antes tentar entender o problema está cometendo negligência. A mediação deve anteceder qualquer punição.
"O síndico deve atuar como gestor da convivência, garantindo que direitos de todos sejam respeitados", explica Lisa Lima. "Documentar ocorrências objetivamente, buscar a mediação e, apenas quando necessário, aplicar medidas proporcionais."
As especialistas defendem implantação do cadastro pet em todos os condomínios. Vai muito além de uma medida administrativa: um cadastro atualizado pode ser decisivo em situações de emergência envolvendo os animais de estimação do condomínio.
A editora-chefe do SíndicoNet, Catarina Anderáos, relata que em um incêndio ocorrido em seu condomínio, onde é síndica, a existência de um cadastro permitiu que os bombeiros identificassem rapidamente um apartamento onde havia uma cachorra sozinha, pois a tutora estava fora a trabalho. O animal foi resgatado com segurança antes que a situação se agravasse.
Em outro caso citado por Giovana, uma gata escapou do apartamento e permaneceu no hall do andar. Como os funcionários desconheciam que aquele animal pertencia a um morador e não checaram com a coletividade, ela foi retirada do condomínio e solta na rua, desaparecendo definitivamente. O episódio resultou em ação judicial contra o condomínio.
Além de facilitar o atendimento em emergências, o cadastro permite acompanhar vacinação, vermifugação, controle de parasitas e outras informações relevantes para a saúde coletiva.
Se por um lado o condomínio deve adaptar suas regras à nova realidade das famílias multiespécie, por outro os tutores também têm deveres fundamentais para garantir uma convivência harmoniosa.
Segundo a advogada Giovana Poker, um dos maiores equívocos é acreditar que defender os direitos dos animais significa permitir qualquer comportamento dentro do condomínio.
"Assim como o condomínio precisa se adaptar para receber essas famílias, os tutores também têm obrigações importantes para que o direito de vizinhança seja preservado", explica.
Na prática, isso significa que o tutor é responsável por prevenir situações que possam comprometer os mesmos 3S que norteiam a convivência condominial: saúde, segurança e sossego.
Entre os principais deveres e responsabilidades do tutor estão:
"O problema não é a presença do animal. O problema é quando o tutor deixa de administrar adequadamente o comportamento ou a saúde do pet", resume Giovana.
Por isso, tutores que não compreendem seus deveres, criam um ciclo: negligência gera conflito, conflito gera restrição, restrição é contestada judicialmente.
Entre todas as reclamações recebidas pelos síndicos, poucas aparecem com tanta frequência quanto os latidos. Mas, ao contrário do que muitos imaginam, o excesso de vocalização raramente representa "desobediência" do animal.
Segundo Lisa Lima, na maioria dos casos trata-se de um reflexo de ansiedade, medo, tédio ou alterações na rotina familiar.
Foi exatamente isso que aconteceu no condomínio onde Catarina Anderáos, editora-chefe do SíndicoNet, é síndica.
Durante a pandemia, um casal adotou um cachorro enquanto trabalhava integralmente em home office. Com o retorno gradual ao trabalho presencial, o animal passou a permanecer sozinho por algumas horas e desenvolveu ansiedade de separação.
"Depois de cerca de dez minutos sozinho, ele começava a latir sem parar. Os outros cães do corredor respondiam aos latidos e o problema acabava envolvendo todo o andar."
A primeira reação de um vizinho foi exigir punições imediatas. Em vez de iniciar um processo disciplinar, Catarina optou por ouvir os tutores. A conversa revelou que a família já havia procurado um adestrador e estava reorganizando a rotina para reduzir o tempo em que o cachorro permanecia sozinho.
Também descobriram que o animal conseguia ficar, no máximo, quinze minutos desacompanhado antes de entrar em crise de ansiedade. A partir desse diagnóstico, encontraram soluções simples:
O conflito terminou sem multas, sem processo e com boa convivência entre todos, um exemplo de que a mediação deve anteceder qualquer punição.
"O primeiro passo não deveria ser perguntar qual multa aplicar, mas se alguém já conversou com aquele tutor", pontua Lisa.
Para síndicos que também enfrentam o desafio de latidos excessivos, confira outras formas de solucionar o conflito:
Durante a entrevista, Giovana apresentou um conceito ainda pouco conhecido pelos gestores condominiais: o enriquecimento ambiental. Segundo ela, muitos problemas comportamentais surgem porque o ambiente doméstico, ou seja, a casa ou o apartamento, não atende às necessidades naturais dos animais.
No caso dos cães, isso significa oferecer:
Já para os gatos, incluem-se:
"Muitas pessoas deixam o animal como se fosse um bibelô. Quando o animal passa o dia inteiro sozinho, sem estímulos físicos ou mentais, a tendência é desenvolver ansiedade e vocalizar muito mais", critica Giovana Poker.
Esse entendimento muda completamente a forma como síndicos devem interpretar determinadas reclamações. Nem sempre o problema está no comportamento do animal. Muitas vezes, está na ausência de condições adequadas que deveriam ser proporcionadas pelo tutor para seu bem-estar.
A evolução da jurisprudência brasileira acompanha uma transformação social importante: os animais deixaram de ser vistos apenas como bens patrimoniais. Embora o Código Civil ainda os classifique juridicamente como bens móveis, decisões judiciais recentes passaram a reconhecer sua condição de seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, prazer e sofrimento.
Para Giovana Poker, essa mudança influencia diretamente a administração dos condomínios.
"Precisamos enxergar o animal como um morador da família, e não como alguém simplesmente tolerado dentro daquele espaço."
Essa visão explica por que diversas decisões judiciais têm anulado regras que:
O foco deixa de ser a existência do pet e passa a ser seu comportamento concreto.
Ainda que o Código Civil classifique animais como "bem semovente" (propriedade), a Constituição Federal (art. 225, § 7º) proíbe crueldade animal.
Aquela ideia de que o condomínio pode solicitar que o tutor se desfaça de um pet "porque late muito", é incabível. "Separar o animal da família também é submeter a crueldade psicológica — é inconstitucional obrigar um tutor a se desfazer de seu pet como punição", afirma Giovana Poker. Isso viola a dignidade humana (art. 5º da CF) e a dignidade animal simultaneamente.
O direito do animal está sintetizado nas chamadas Cinco Liberdades, reconhecidas internacionalmente, conforme listado por Giovana:
As mudanças não acontecem apenas na legislação. A arquitetura dos condomínios também vem se transformando. Segundo Lisa Lima, áreas pouco utilizadas passaram a dar lugar aos pet places.
Empreendimentos mais novos já incluem desde a fase de projeto ambientes pensados para pets, não apenas como diferenciais opcionais, mas respostas à realidade social, colocando a infraestrutura como resposta à realidade, não como luxo:
Além da demanda dos moradores, outro fator impulsiona essa adaptação: a segurança urbana. Com o aumento da violência em grandes cidades, muitos tutores preferem realizar parte dos passeios dentro do próprio condomínio, especialmente durante a noite.
Isso faz com que corredores, jardins e áreas abertas passem a desempenhar um papel importante na rotina dos animais.
Dados da ABEMPET evidenciam a realidade das famílias multiespécie. O setor pet brasileiro faturou R$ 77,96 bilhões em 2025 e projeta R$ 81,24 bilhões em 2026 — crescimento de 4,21%. Pet food responde por 52,86% do faturamento total.
Dos 166,8 milhões de pets no Brasil:
Esses números refletem uma mudança estrutural: condomínios que não se adaptarem deixarão de ser uma opção para jovens profissionais, casais sem filhos, famílias multiespécie que buscam condomínios pet-friendly.
"Esse cenário tem levado condomínios residenciais, empreendimentos imobiliários e a rede hoteleira a se adaptarem cada vez mais para receber os pets, que hoje são reconhecidos como parte da família e acompanham seus tutores em diferentes momentos da rotina, incluindo viagens e lazer", resume Caio Villela, CEO da ABEMPET.
Esse mercado bilionário já apresenta opções de serviços dentro do espaço do próprio condomínio que resolvem algumas das principais situações conflituosas e trazem praticidade e comodidade para tutores, como os oferecidos pela Pet247 Market, um minimercado pet 24h dentro do condomínio com serviços, e LavaPet NoApê, que, como o próprio nome diz, oferece solução de banho e tosa in loco "sem stress".
A Pet247 Market oferece itens de alimentação, higiene, petiscos, brinquedos e acessórios nas lojas 24h, e ambas possibilitam aos tutores manter os cuidados dos seus pets de forma mais prática e segura, dentro do próprio condomínio, com acesso facilitado a serviços de banho e tosa, eliminando a necessidade de deslocamento externo.
É uma facilidade para tutores com agenda apertada de trabalho ou jornadas alternativas, para idosos ou moradores com dificuldade de mobilidade ou logística, e até para aqueles cujos pets não se adaptam ao carro do próprio tutor ou ao uso de taxidog.
O caso mais emblemático relatado por Bruno Miano, sócio na Pet247 Market, foi de uma enfermeira que trabalhava em regime de plantões e tinha 3 Shih-Tzus com a pelagem longa, que demandam bastante atenção, escovação e cuidados diários com a pelagem.
"Por conta do trabalho intenso da tutora, os cães ficaram em estado crítico e precisaram passar por um tratamento especial após a nossa inauguração no condomínio para poder voltar a ostentar uma pelagem bonita e com saúde - lembrando que para os pets, a pelagem não é apenas função estética, mas de regulagem de temperatura corporal. Eles passaram a fazer parte do nosso clube de banhos, com frequência semanal de escovação e banho, e tosas mensais, o que seria praticamente impossível à tutora fazer numa petshop externa, devido à sua agenda."
E para o condomínio também traz benefícios:
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Segundo Lisa Lima, adaptar a infraestrutura é apenas parte da solução. A outra metade depende da comunicação. "O síndico que passa a atuar também como educador da convivência reduz conflitos drasticamente."
Comunicação efetiva significa:
"A linguagem é determinante para a eficácia", enfatiza a advogada. "Abordagens que demonizam pets ou tutores geram resistência; abordagens educativas promovem engajamento."
O SíndicoNet tem uma série de materiais gratuitos para ajudar síndicos na comunicação sobre pets:
Durante as entrevistas, Lisa Lima e Giovana Poker destacaram que praticamente todas as ocorrências registradas nos condomínios se concentram em cinco situações recorrentes, sendo os latidos excessivos a campeã, já abordada anteriormente nesta matéria. A boa notícia é que todas elas podem ser prevenidas com regras claras, comunicação e mediação. Confira!
Além do desconforto visual, representam risco sanitário. Segundo Giovana Poker, deixar de recolher os dejetos configura descumprimento do dever de convivência e pode justificar advertências e multas.
Como resolver:
2. Animais soltos nas áreas comuns
Outro problema recorrente envolve cães circulando sem guia, representando um risco para o próprio pet e para terceiros. Mesmo animais dóceis podem:
Giovana ressalta que a responsabilidade do tutor inclui utilizar guia curta e, quando necessário, focinheira, independentemente da raça. O comportamento individual do animal deve prevalecer sobre estereótipos.
Como resolver:
Esse é um dos casos em que a multa é justificada, pois há violação clara de regra com risco comprovado.
Um dos casos relatados pela advogada Giovana Poker ilustra bem esse tipo de conflito. Um cão de pequeno porte, conduzido com guia retrátil, avançou sobre outro cachorro enquanto aguardavam o elevador. Apesar de o animal maior não possuir histórico de agressividade, acabou sendo responsabilizado pela tutora do cão menor, gerando uma disputa judicial.
O episódio reforça uma lição importante: O porte do animal não determina seu comportamento. Segundo Giovana, muitos acidentes poderiam ser evitados com manejo adequado e controle efetivo do tutor.
Como resolver:
Não é responsabilidade do síndico inspecionar unidades privativas, mas é possível atuar:
"Antes de qualquer medida punitiva, a mediação entre vizinhos costuma ser o caminho mais eficaz, evitando desgastes e promovendo soluções consensuais", orienta Lisa Lima.
Piscinas, jardins, salões e espaços de convivência continuam sendo motivo de discussão. Para as especialistas, a pergunta correta não é se o animal pode estar ali.
A pergunta é: "O comportamento daquele tutor ou daquele animal compromete a saúde, a segurança ou o sossego dos demais moradores?"
Se a resposta for negativa, não existe justificativa para proibição absoluta. Mas novamente é importante que haja regras internas para orientar a coletividade.
Um dos temas mais sensíveis é a presença de animais comunitários nos condomínios. Esses animais, principalmente gatos, costumam acessar espontaneamente áreas internas dos condomínios em busca de abrigo e alimentação. Frequentemente alguns moradores assumem voluntariamente seus cuidados.
Giovana Poker explica que esse fenômeno está diretamente relacionado ao elevado número de animais abandonados no país e ressaltou que a jurisprudência vem reconhecendo reconhecendo que esses cuidadores exercem importante função social.
Na avaliação da advogada, impedir genericamente que moradores forneçam água ou alimento pode, inclusive, configurar situação de maus-tratos.
Em vez de proibir esses cuidados, o condomínio pode estabelecer regras, tais como:
Esse modelo reduz conflitos e melhora as condições sanitárias do condomínio.
Além do aspecto humanitário, Giovana Poker destaca que animais alimentados, castrados e vacinados representam menor risco sanitário e contribuem para um ambiente mais organizado.
Outro tema que começa a chegar aos condomínios envolve os chamados animais de apoio emocional. E é importante diferenciar esse conceito dos cães-guia, cuja proteção legal é expressamente prevista.
"Muitos tutores passaram a recorrer a essa classificação para justificar determinadas flexibilizações nas regras internas. No entanto, é importante esclarecer que nem todo animal é, de fato, um animal de apoio emocional e nem todo espaço físico é próprio para circulação ou uso dos animais", comenta Lisa Lima.
A terminologia é frequentemente deturpada. Animal de apoio emocional é aquele cuja presença integra tratamento terapêutico para auxiliar pessoas com determinadas condições psicológicas ou psiquiátricas, prescrito por profissional de saúde - médico ou psicólogo. Sem laudo, não há caracterização válida.
O condomínio pode solicitar documentação que comprove a necessidade do acompanhamento terapêutico, sempre respeitando os limites da privacidade e evitando constrangimentos.
Da mesma forma, o tutor continua responsável por garantir que o animal não comprometa os direitos dos demais moradores.
Em outras palavras, o reconhecimento da função terapêutica não elimina os deveres de convivência.
Ter um laudo indicando animal de apoio emocional, no entanto, não é carta branca para que o tutor possa usar seu pet para descumprir regras de convivência. Exemplos:
Equilíbrio é a chave: reconhecer direitos legítimos, evitar excessos, garantir convivência equilibrada. Listamos abaixo algumas recomendações para o síndico adotar em seu condomínio:
Apesar do aumento expressivo do número de pets vivendo em condomínios, ainda não existe uma lei federal específica que discipline, de forma detalhada, a convivência entre moradores e animais nos empreendimentos. Porém, síndicos devem se informar e estar atentos a leis municipais e estaduais para evitar problemas pelo desconhecimento legislativo local, tornando-se sucetível à notificação e possível ação judicial.
Essa ausência de normas específicas faz com que muitas dúvidas sejam resolvidas com base no Código Civil, na Lei do Condomínio, na Constituição Federal, na Lei de Crimes Ambientais e, principalmente, na jurisprudência dos tribunais.
Segundo a advogada Giovana Poker, esse "vácuo legislativo" levou muitos condomínios a criarem regras internas que extrapolam seus limites legais.
"É muito comum encontrarmos convenções ou regimentos internos que proíbem o uso do elevador, impedem o acesso às áreas comuns ou limitam arbitrariamente a quantidade de animais por unidade. Muitas dessas regras acabam sendo consideradas abusivas quando analisadas pelo Judiciário."
Na prática, os tribunais têm entendido que o condomínio não pode impedir genericamente a permanência de animais. A restrição somente é admitida quando houver comprovação de que aquele animal específico compromete a saúde, a segurança ou o sossego dos demais moradores.
Por isso, especialistas recomendam que síndicos revisem periodicamente seus regimentos internos para eliminar dispositivos incompatíveis com o entendimento atual da Justiça.
Embora nenhuma trate exclusivamente da convivência em condomínios, algumas normas servem de base para a administração:
O síndico profissional Ronald Jardim, que atua em Guarulhos, comenta que a lei municipal recente é um avanço, mas não solução completa.
"Ela garante um direito importante, mas não substitui a necessidade de organização interna. Cada condomínio precisa estabelecer regras claras sobre circulação, cuidados básicos, uso de coleira e responsabilidade pela limpeza. A convivência em condomínio exige equilíbrio. O direito de ter e circular com animais precisa caminhar junto com o dever de respeitar o espaço coletivo. Quando esse equilíbrio não existe, surgem problemas que nenhuma lei consegue resolver sozinha", opina.
Além do Projeto de Lei nº 6880/2025 que obriga condomínios a denunciar casos de maus-tratos a animais, segundo Giovana Poker, estão em tramitação um Estatuto de Direito Animal e vários PLs estaduais ou municipais que tratam de regulamentações sociais envolvendo animais.
"Perante o Código Civil, ainda se trata o animal como coisa, bem ou objeto - e não como 'sujeitos de direitos', por isso que ainda se pode comprar um animal, vender, leiloar, ser dado em garantia - é regime de bem", explica Poker.
Embora a convivência harmoniosa seja o objetivo de qualquer condomínio, situações de negligência e maus-tratos ainda acontecem. Segundo Giovana Poker, síndicos e moradores não devem ignorar sinais como:
A advogada lembra que a proteção dos animais é um dever coletivo e que síndicos podem exercer papel importante ao orientar moradores e registrar ocorrências quando necessário. Independentemente de haver ou não lei em sua região que obrigue o síndico a denunciar maus-tratos, comunicar às autoridades estas situações é um ato de cidadania de todos.
Em casos de suspeita de maus-tratos, a orientação é procurar os órgãos competentes:
Sempre que possível, levar evidências: fotos, vídeos, imagens de CFTV, testemunhas, documentação e identificação do local.
O síndico também pode registrar internamente a ocorrência e colaborar com as autoridades, sempre preservando provas e evitando exposição indevida dos envolvidos.
As famílias multiespécie são uma realidade jurídica e fática que não podem mais ser ignoradas.
Mais do que discutir se um cachorro pode usar o elevador ou se um gato pode circular pelas áreas comuns, o condomínio que reconhece esse fenômeno, não apenas cumpre a lei, mas constrói uma comunidade consciente, hospitaleira e inclusiva, preparada para acolher pessoas e animais com respeito, responsabilidade e segurança.
Fontes consultadas: ABEMPET (Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação), Giovana Poker (advogada animalista), Lisa Lima (advogada, membro do Ibradim), Bruno Miano (Pet247 Market), Patricia Anauate (Lavapet), Ronald Jardim (síndico profissional).