Aplicação de multas
Saiba como penalizar em até dez vezes o valor da cota condominial
Por Inaldo Dantas (*)
Para quem se comporta mal dentro do condomínio, ou para aqueles que utilizam suas unidades de forma nociva, as multas costumam ser bastante pesadas.
É que a lei (Cód. Civil), determina como dever do condômino, entre outros, dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (Art. 1.335-IV).
Existe ainda aquele condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Para ele, poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser aplicada multa correspondente até cinco vezes o valor atribuído à taxa de condomínio, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem (Art. 1.337 CC).
Mas, o tema de hoje é quanto a multa de 10 vezes o valor da taxa de condomínio. É para o condômino antissocial que essa penalidade está reservada.
A lei ainda determina:
Art. 1.337- Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
Antissocial quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade (Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa e Dicionário da Língua Portuguesa Larousse).
E como definir um antissocial?
A própria lei já mostra o caminho que o condomínio deve seguir para enquadrar o comportamento antissocial, que é aquele comportamento que gera incompatibilidade de convivência do causador com o restante dos moradores ou possuidores.
Podemos definir como sendo aquele que cria confusão constantemente, que desobedece costumeiramente as regras de convivência, que usa a unidade de forma que põe em risco o sossego, a saúde, a salubridade e a higiene, enfim, aquele vizinho insuportável por todos ou por uma boa parte dos outros vizinhos.
Como saber quando aplicar a multa?
Como já dito, para que alguém seja taxado de ‘antissocial’ deve ser considerado o seu comportamento inadequado, e como comportamento inadequado. Como aquele que traz prejuízo e prejudica o bom convívio dos demais usuários. Não é um simples aborrecimento que vai definir tal comportamento, ou ainda, não deve ser considerado uma única ocorrência, com uma única pessoa ou um pequeno grupo, que venha a se enquadrar como tal. Deve-se considerar a gravidade, a reiteração e a comprovação da incompatibilidade de convivência.
Para isso, o ideal é a opinião de um advogado.
Como proceder:
Para que se configure o comportamento antissocial, as provas devem ser peças fundamentais no processo. As reclamações no livro de ocorrência citando o ocorrido, a hora do acontecimento, quem testemunhou e os danos causados, servem como tal, principalmente se mais de uma pessoa, e quanto mais melhor, efetuar o registro.
Uma vez de posse das ocorrências, o síndico notifica o causador do problema e pode, de imediato (a lei lhe confere este direito), aplicar a multa prevista no Art. 1.337 do CC. Como defesa, o punido pode recorrer à assembleia, que julgará o caso, confirmando ou absolvendo-o.
A reincidência?
A lei não prevê cobrança em dobro neste caso ( o limite é de 10 vezes). Porém, caso o condomínio queira aplicar esse recurso, o conselho é começar aplicando multas menores, como por exemplo, 2 (duas) vezes o valor da taxa, com aplicação do dobro (quatro), e assim por diante.
Porém, constatando-se que mesmo sofrendo as penalidades o ‘antissocial’ continua gerando incompatibilidade de convivência, o caminho é partir para sua exclusão do condomínio. Isso é possível? Continuaremos na próxima coluna.
(*)
Inaldo Dantas é Advogado, Síndico Profissional, Administrador de Condomínios, Presidente do Secovi-PB, Editor da Revista Condomínio, Colunista do Jornal Sindiconews, Comentarista da Band-TV Clube, Palestrante e autor do Livro “O Condomínio ao Alcance de Todos”.
